A liderança e articulação do presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual José Vitti (PSDB), pela aprovação do Orçamento Impositivo, resultou numa grande conquista para o Poder Legislativo. Após várias tentativas de outros presidentes da Casa e de parlamentares, foi Vitti quem conseguiu maioria absoluta para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura o cumprimento de emendas parlamentares por parte do Poder Executivo. Os 29 deputados estaduais presentes na sessão plenária desta terça-feira, 25, votaram pela aprovação da propositura de iniciativa da Mesa Diretora, num grande acordo articulado pelo Chefe do Legislativo Estadual. Não compareceram na sessão os deputados Jean Carlo (PSDB), Marquinho Palmerston (PSDB), Dr. Antonio (DEM), Iso Moreira (DEM), Lucas Calil (PSD), José Nelto (Podemos), Jeferson Rodrigues (PRB) e Cláudio Meirelles (PTC).

Vitti comemorou o resultado do primeiro turno da votação da PEC que tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/2018. “Era um anseio de todos os deputados desse Poder, um sonho antigo de outras legislaturas que agora conseguimos cumprir. Hoje, com certeza, é um dia histórico para o Legislativo”, comemorou. Animado com o resultado da votação desta terça-feira, o presidente da Alego espera que a segunda votação aconteça nesta quarta-feira, 26. “Nós vamos fazer o possível para sacramentar isso amanhã. Vamos fazer novamente essa convocação, esse entendimento de todos para que amanhã a gente encerre definitivamente a questão das emendas impositivas na Casa”.

A luta de José Vitti pela aprovação da PEC do Orçamento Impositivo representa uma conquista pela independência do Poder Legislativo, que passa a ter direito a definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais, conforme negociação e solicitação de prefeitos e vereadores dos 246 municípios goianos. Apesar da proposta ter sido apresentada pela Mesa Diretora, todos os deputados estaduais assinaram e defenderam o projeto. “O bem maior sempre vai ser para a população, o cidadão. Não podemos passar em cima dos interesses coletivos. O Orçamento Impositivo vai dar uma condição muito maior para o deputado levar benefícios para suas bases. O grande beneficiado vai ser sempre o cidadão e nos dá uma autonomia ainda maior”, reconheceu Vitti.

Deputados da base e da oposição defenderam a matéria, que para eles, representa, de forma definitiva, a autonomia da Assembleia Legislativa em participar da distribuição dos recursos públicos estaduais. O líder do Governo na Alego, deputado Francisco Oliveira (PSDB), saiu em defesa da PEC. “O Parlamento passa a ter voz. Os deputados passam a ter um instrumento importante para atender suas bases”, destacou. O deputado Major Araújo (PRP) ressalta que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional segue uma tendência nacional, uma vez que o Congresso Nacional, assembleias legislativas de outros Estados e câmaras municipais, como a de Goiânia, já adotam o Orçamento Impositivo. “Os parlamentares representam suas bases e precisam participar do orçamento para que sejam atendidas as políticas públicas que eles defendem que sejam implementadas”, argumentou.

Francisco Jr (PSD) disse que as emendas impositivas vão promover uma distribuição mais democrática do orçamento público. “Elas agilizam o atendimento das demandas da população e o maior beneficiado disso é o povo. A emenda impositiva colabora para que de fato o Legislativo tenha autonomia”, justificou.

Pontos do Projeto

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinados a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

A PEC foi aprovada, em primeira votação no Plenário Getulino Artiaga, com uma emenda acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião do dia 11 de setembro, de autoria do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.