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Ordem do Dia aprova projeto que transfere terminais rodoviários do Estado para municípios

10 de Outubro de 2018 às 15:39

A sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, aprovou durante a fase de votação da Ordem do Dia, a proposta da Governadoria sob o nº 2940/18, que altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017. A proposta autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos. 

A modificação sugerida na matéria refere-se exclusivamente à inclusão dos municípios de Indiara e Inhumas no Anexo Único da citada Lei, permitindo assim a alienação, mediante doação, pelo Estado às municipalidades referidas dos terminais rodoviários de passageiros nelas localizados.

O processo foi aprovado pela Comissão Mista, em setembro, e agora segue para ser submetido a uma segunda fase de votação em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

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