Durante sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 2940/18, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador José Eliton (PSDB), em junho deste ano.

A matéria visa alterar a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos. 

A modificação proposta na propositura refere-se exclusivamente à inclusão dos municípios de Indiara e Inhumas no Anexo Único da citada Lei, permitindo assim a alienação, mediante doação, pelo Estado às municipalidades referidas dos terminais rodoviários de passageiros nelas localizados.

A proposição precisa passar, agora, por mais uma fase de discussão e votação, para, somente assim, estar apta a ser sancionada pela Governadoria do Estado de Goiás.