O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), revelou em entrevista coletiva, após a sessão plenária dessa terça-feira, 16, ter se reunido recentemente com o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) e que, entre outros assuntos, discutiu com o futuro Chefe do Poder Executivo Estadual, a possibilidade de adiar o início do cumprimento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares por meio do Orçamento Impositivo.

O assunto foi tema do encontro em razão de uma nova PEC, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). O parlamentar pede que o prazo de pagamento das emendas comece em 2021. O emedebista conseguiu, até agora, apenas 9 de um total de 14 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta no Plenário Getulino Artiaga.

Vitti informou ter sugerido a Ronaldo Caiado que, primeiro, tenha um levantamento detalhado da situação financeira do Estado para orientar os parlamentares sobre alterar ou não a PEC do Orçamento Impositivo aprovada no início deste mês. “Eu não vou trabalhar contra nem a favor da prorrogação. Vou deixar que o Parlamento avalie se isso é positivo ou não para essa Casa. Não recebi nenhum pedido do Governador eleito para prorrogar a PEC. Disse a ele que seria prudente ter todos os dados do Estado, entender qual a real situação e aí sim decidir sobre esse assunto”, disse.

O presidente da Alego acredita que, apesar da alegação da situação fiscal do Estado para se pedir o adiamento da PEC, o Executivo terá condição de cumprir o porcentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar as emendas parlamentares já a partir do primeiro semestre de 2019. Independente de não fazer parte da próxima legislatura, uma vez que não disputou a reeleição, José Vitti defende que o Orçamento Impositivo entre em vigor no ano que vem. “É uma conquista da Casa. Se não é possível cumprir 1,2% o que será possível” questiona. “Basta haver um bom entendimento, sem prejudicar o orçamento do Estado”, finalizou.

O pedido de adiamento da PEC do Orçamento Impositivo voltou a ser alvo de intensos debates, durante o Pequeno Expediente, por deputados da base e da oposição, da mesma forma como ocorreu nas sessões da semana passada. Os debates mais acalorados foram entre Bruno Peixoto (MDB), autor da proposta, e Talles Barreto (PSDB), que defende o pagamento das emendas parlamentares a partir de 2019. Bruno disse: “Caiado merece nosso voto de confiança. O atual Governo está parcelando salários de servidores, atrasando o pagamento de hospitais. Cidades estão com a saúde desguarnecida. É preciso que a situação seja revertida antes”, declarou o parlamentar. Talles argumentou: “Muito me estranha o deputado Bruno Peixoto trabalhar pela suspensão das emendas impositivas que são uma conquista de todos nós e que são um marco da 18ª Legislatura”.

O deputado Álvaro Guimarães, do DEM, partido do Governador eleito, defendeu o debate, mas fez ponderações. “O importante é que Ronaldo Caiado tem pregado que o Estado está endividado e que não pode assumir nenhuma despesa extra, mas debatendo é que se entende. Pode haver consenso para prorrogar por algum tempo o cumprimento dessas emendas e ele precisa também da Assembleia Legislativa para ajudá-lo nesse sentido, mas vamos dialogar”, argumentou.

Por outro lado, o deputado Major Araújo (PRP), que vai integrar a base de sustentação do futuro Governo, se posiciona contrário ao adiamento do pagamento das emendas impositivas. “Isso já foi aprovado no Brasil inteiro e faz com que o Poder Legislativo seja mais independente, mais participativo, valoriza o deputado e por isso, independentemente de ser de oposição ou da base, defendo o cumprimento imediato da PEC."

Major Araújo acrescentou ser totalmente contrário à proposta de Bruno Peixoto. “Adiar de forma nenhuma. Nós já estamos atrasados. O único Poder Legislativo Estadual do Brasil que não aprovou essa medida é o Estado de Goiás. Não podemos mais adiar. Essa medida é urgente e necessária”, concluiu.   

A PEC do Orçamento Impositivo

A PEC alterou o artigo 111 da Constituição Estadual que passou a constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% serão destinados a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

A PEC foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal.  Esta emenda aditiva do deputado Helio de Sousa acrescentou ao Art. 111, o § 11, com a seguinte redação: "A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 10 será realizada no primeiro semestre do exercício financeiro". O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.