Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 4501/18, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. A matéria, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, consta da pauta de votação da sessão ordinária desta quarta-feira, 17.

De a acordo com a propositura, pretende-se prever a possibilidade do edital do concurso ser publicado no Diário Oficial e também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do respectivo Poder do Estado. Conforme justificativa, essa medida viabilizaria a realização dos concursos realizados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que poderiam publicar o edital no seu respectivo Diário Oficial e disponibilizá-lo também no seu respectivo sítio eletrônico, sem a necessidade de ter que utilizar, para tanto, o Diário Oficial do Estado, o que demanda custos administrativos para tais Poderes.

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.