A sessão ordinária dessa quarta-feira, 17, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo: cinco da Governadoria do Estado em fase definitiva de votação; um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em segunda fase de discussão; dois da Mesa Diretora da Casa, também em definitivo e um do deputado Simeyzon Silveira (PSD), em primeira fase de votação.

Dentre os processos aprovados, segue para sanção do Executivo, o projeto de Lei nº 4501/18, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. De acordo com a propositura, pretende-se prever a possibilidade do edital do concurso ser publicado no Diário Oficial e também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do respectivo Poder do Estado.

Conforme a justificativa da matéria, essa medida viabilizaria a realização dos concursos realizados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que poderiam publicar o edital no seu respectivo Diário Oficial e disponibilizá-lo também no seu respectivo sítio eletrônico, sem a necessidade de ter que utilizar, para tanto, o Diário Oficial do Estado, o que demanda custos administrativos para tais Poderes.

Ainda, foi aprovado o projeto de nº 2413/18, do deputado Simeyzon, que formaliza a legislação para garantir que o programa Rodobicho vigore como uma política pública de Estado e receba todo apoio necessário para a sua efetivação e aplicação.

Conforme o projeto, o Rodobicho tem o objetivo de preservar a vida dos animais silvestres que fazem a travessia de rodovias goianas, já que a maioria dos projetos rodoviários do País não traz os estudos necessários sobre a mobilidade deles nestes locais, e nem dados sobre atropelamentos e mortalidade dos mesmos. De acordo com Simeyzon, a iniciativa é de autoria do engenheiro Victor Emmanuel dos Reis, responsável pela sua coordenação na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 4500/18 – Mesa Diretora - Dispõe sobre a afiliação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás à União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e à União Parlamentar do Mercosul (Upm).

Processo 3135 /18 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Introduz alterações na Lei n° 15.122/05 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3456/18 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2018.

Processo 2940/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.

Processo 3225/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Processo 3494/18 – Governador do Estado de Goiás - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Maria Hermita Lima de Abreu (dona Marlinha de Ezequias) a unidade regional do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo, no município de Posse - GO).

Processo 3495/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais).

Processo 3441/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na administração pública estadual.