A preocupação com a efetividade do Orçamento Impositivo, que assegura quota mínima das receitas tributárias para pagamento de emendas parlamentares, predominou entre os deputados durante a reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada na terça-feira, 16. Os parlamentares definiram o cronograma de tramitação do processo nº 4381/18, de autoria da Governadoria, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.

Também foi definido como relator da matéria o deputado Lívio Luciano (Podemos), que se comprometeu a cumprir o calendário estabelecido pelos deputados. O parlamentar agradeceu a escolha de seu nome para a função e ressaltou a importância do trabalho da comissão formada para fazer a transição para o próximo governo.

Para Lívio Luciano, a elaboração da peça orçamentária para o exercício de 2019 vai permitir estipular áreas que carecerão de maiores investimentos no ano que vem. “Isto vai subsidiar o trabalho do relator para saber que direção investimentos deverão ser feitos”, comentou o parlamentar. A receita orçada é de R$ 26,6 bilhões.

CONSENSO

O deputado Talles Barreto (PSDB) pediu ao presidente Francisco Jr (PSD) que fosse estabelecido no cronograma prazo para que os deputados pudessem discutir como apresentariam emendas relacionadas ao Orçamento Impositivo, aprovado pela Casa por meio de emenda constitucional. De acordo com ele, seria importante que houvesse uma orientação específica para as equipes dos parlamentares.

“Essa será a primeira vez que a Comissão terá o orçamento impositivo. Não sei se as datas apresentadas no cronograma são suficientes para que nossas assessorias preparem as emendas dentro dessa nova realidade”, afirmou o deputado.

Talles Barreto argumentou que as emendas apresentadas, relativas ao Orçamento Impositivo, poderiam ser de áreas que tem vinculação constitucional, como Saúde e Educação. De acordo com ele, o governo teria de investir nestas pastas de qualquer maneira por força de previsão constitucional, o que não traria prejuízos ao governo.

“Acredito que seja possível manter o Orçamento Impositivo dentro das vinculações constitucionais. Cada parlamentar terá de atuar dentro dessa linha. Poderá destinar recursos para Educação, como reforma e construção de escolas, dentro da obrigatoriedade de gastos vinculados. Mas não podemos comprar briga para enfraquecer esta Casa. Pode haver consenso com o governo e beneficiar os municípios”, afirmou Talles Barreto.

O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Francisco Jr (PSD), esclareceu que os prazos previstos no cronograma estão previstos nos limites possíveis, considerando a legislação. De acordo com ele, a comissão vai orientar os assessores parlamentares sobre como devem ser propostas as emendas.

“Na história do Parlamento, sempre houve orientação do governo sobre os limites às emendas parlamentares. Sou favorável ao Orçamento Impositivo, que considero um avanço. Os deputados terão meios para atender suas bases”, afirmou.

PREOCUPAÇÃO

O deputado Lincoln Tejota (Pros) disse que, apesar de acreditar que o Orçamento Impositivo fortalece o Parlamento, manifestou-se contrário à sua aprovação porque receava não haver recursos públicos para honrar as emendas parlamentares. Ele, que é o vice-governador eleito, argumentou que a conjuntura econômica e financeira do Estado causa preocupação.

"Eu mantive posicionamento contrário ao Orçamento Impositivo. Acredito que fortalece o Legislativo, mas tenho preocupação a respeito da execução das emendas parlamentares em relação aos recursos. Aprovamos a possibilidade de cada deputado apresentar até R$ 7 milhões em emendas; no passado, em condições melhores, conseguimos aprovar apenas R$ 1 milhão. Agora a jogada era óbvia. Havia pressão para aprovar essa PEC", afirmou.

Lincoln Tejota disse que o total de emendas relativas ao Orçamento Impositivo, nos valores previstos, dariam o equivalente a R$ 300 milhões. De acordo com ele, a situação atual do Estado causa preocupação, como, por exemplo, o parcelamento da folha de pagamento.

"Minha posição não é contrária ao Poder Legislativo, mas o quadro financeiro e econômico do Estado é preocupante. O parcelamento da folha de pagamento dos servidores já está acontecendo e deve ocorrer nos próximos meses. Nosso objetivo é zelar pela responsabilidade fiscal. Os tempos mudaram. A perspectiva das coisas é um pouco diferente. Temos que ter discurso de estadista. Não faço papel de governo, pois já o critiquei. Temos de dar governabilidade do Estado", afirmou.