Na última terça-feira, 16, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento reuniu-se extraordinariamente, dando início à tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019. É lá que o documento passará a maior parte do tempo, sendo debatido e recebendo emendas parlamentares. Designado relator do processo, o deputado Lívio Luciano (Pode) ficará encarregado de, até 11 de dezembro, analisar as demandas dos colegas e da sociedade civil, e apresentar relatório final acatando ou rejeitando modificações no texto original.

Os fóruns de debates ainda não estão com as datas acertadas, já o prazo para apresentação das emendas parlamentares começou a correr no próprio dia 16, se estendendo até 30 de novembro. Em 5 de dezembro as emendas deverão estar publicadas para que o relator apresente seu parecer, no mais tardar, em 11 de dezembro. Na reunião ordinária do dia seguinte, 12 de dezembro, o parecer irá, então, à deliberação.

Saindo da Comissão de Finanças, a Lei Orçamentária Anual será encaminha ao Plenário, para passar pelas duas votações. Somente quando encerrar a votação da LOA os deputados podem entrar em recesso parlamentar, constitucionalmente previsto para 15 de dezembro.

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O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para o ano de 2019, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Goiás na sessão ordinária do último dia 9. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a tem por objetivo explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos.

Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (vinte seis bilhões, seiscentos e dez milhões, cento e vinte e oito mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (vinte seis bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais), com despesa fixada em igual valor.

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberão, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.

A proposta orçamentária para 2019 também prevê possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada.

Por fim, o projeto de lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.

Mesmo deixando a gestão do Estado em 2019, o governador José Eliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente.