A Comissão Mista se reuniu na manhã desta terça-feira, 23, para deliberar pauta contendo 24 projetos de lei, sendo 22 do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e um de autoria parlamentar. Destes, 7 foram aprovados e 17 receberam pedido de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (DEM), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Abaixo, todas as proposituras deliberadas na reunião:

Projetos de lei aprovados com parecer favorável

Processo nº 4172/18 – Governadoria do Estado - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo. A alteração proposta se refere à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem a finalidade de tornar o Núcleo de Projetos Especiais em Núcleo de Convênios, ficando subordinado à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Pasta. Relatora: Dep. Eliane Pinheiro (PSDB).

Processo nº 4105/18 - Governadoria do Estado - Cria Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. De acordo com o texto, serão instituídos nove fundos rotativos, sendo um para o Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária e oito para atender às regionais existentes, todos no valor de R$ 50 mil, em consonância com o princípio da regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, estampado no inciso 11 do artigo 1° da mencionada Lei. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3625/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar o imóvel localizado na Av. Veneza com a Av. Milão, Qd. 45, Us. 01 a 18, Setor Jardim Europa, Goiânia-GO, que abriga, atualmente, a Casa do Albergado.  Relator: Dep. Charles Bento (PRTB).

Processo nº 3628/18 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Complementar 142, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (Sect-GO). Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 3629/18 - Governadoria do Estado - Promove pontual alteração na Lei estadual nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes no âmbito do Estado de Goiás. Relatora: Dep. Eliane Pinheiro (PSDB).

Processo nº 3768/18 - Governadoria do Estado - Promove modificações na Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito estadual. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3769/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente quanto à estrutura da Goiás Previdência (Goiasprev). Relatora: Dep. Eliane Pinheiro (PSDB).

Projetos de lei com parecer favorável que receberam pedidos de vista

Processo nº 3541/18 - Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) - Tem o intuito de realizar um adendo à proposta n° 1597/18. A matéria inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. O aditamento foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta. Relator: Dep. Karlos Cabral (PDT).

Processo nº 3408/18 - Governadoria do Estado - Transfere à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás e jurisdicionada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SDE). Relator: Dep. Nédio Leite (PSDB).

Processo nº 3748/18 - Governadoria do Estado - Promove pontuais alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 (Código Tributário Estadual), para o efeito de sistematizar as hipóteses de isenção da cobrança de taxas de serviços estaduais (TSE) e pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (TPI). Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3496/18 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Saúde, no corrente exercício, no valor global de R$ 2.811.205,23. Relatora: Dep. Eliane Pinheiro (PSDB).

Processo nº 3920/18 - Governadoria do Estado - Altera o art. 2° da Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, a qual dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).  Relator: Dep. Marlúcio Pereira (PRB).

Processo nº 3946/18 - Governadoria do Estado - Promove pontuais alterações na Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (Fundaf). Relator: Dep. Jean (PSDB).

Processo nº 3948/18 - Governadoria do Estado - Autoriza a abertura de quatro créditos especiais no valor global de R$ 1.560.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4173/18 - Governadoria do Estado - Disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio. Relatora: Dep. Eliane Pinheiro (PSDB).

Processo nº 3634/18 - Governadoria do Estado - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), com alteração da denominação e subordinação de uma Gerência. Relator: Dep. Talles Barreto (PSDB).

Processo nº 4468/18 - Governadoria do Estado - Autoriza a abertura de dois créditos especiais no valor global de R$ 830.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4248/18 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pela Administração direta ou indireta do Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 4214/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 3482/17 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4296/18 - Institui, para o ano de 2018, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual. Relator: Dep. Talles Barreto (PSDB).

Projetos sobrestados (que também estão com pedidos de vista)

As proposições foram sobrestadas para que na terça-feira, 30, seja realizada uma sabatina com os indicados durante reunião da CCJ, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Processo nº 4175/18 - Governadoria do Estado - Indica o nome de Maria Euzébia de Lima, para compor o Conselho Estadual de Educação, como representante da Fórum Estadual de Educação. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4410/18 - Governadoria do Estado - Indica o nome de Antônio Cappi, Iara Barreto, Sebastião Donizete de Carvalho, Raph Gomes Alves, Eduardo Mendes Reed, Marcelo Ferreira de Oliveira, Maria Olinda Barreto, Sebastião Lázaro Pereira e Paola Regina Carloni, para ocupar o Conselho Estadual de Educação. Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 4174/18 - Governadoria do Estado – Indica o nome de Marcos Antônio Cunha Torres, para compor o Conselho Estadual de Educação, como representante da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).