A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta, 31, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 2306/2017 de autoria do deputado estadual Karlos Cabral que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas por mais de 120 dias no estado de Goiás.

Segundo a proposta do parlamentar, a instituição bancária deverá comunicar ao cliente a não movimentação da conta corrente e consultar se há interesse em manter ou encerrar a mesma. Caso não haja manifestação do cliente, o banco será obrigado a encerrar a conta corrente sem qualquer prejuízo ao cliente.

O deputado considera abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas por entender que a inatividade cessa os efeitos de qualquer prestação de serviços bancários. “Não raro, chega ao nosso conhecimento reclamações de pessoas que informam que estão em débito com bancos sem terem mais qualquer vínculo com o mesmo. Muitas pessoas abrem conta salário em determinados bancos, indicados por empresas ou até pelo serviço público, e ao se desligarem, a falta de conhecimento das regras e o não mais recebimento de salário, induzem esses clientes a crerem que não terão qualquer problema e que o encerramento será automático, assim como a suspensão de cobrança das tarifas bancárias” explica Karlos Cabral.  

Dessa forma, o parlamentar propõe garantir os direitos básicos do cliente no que tange diretamente o direito do consumidor, por meio da iniciativa no Poder Legislativo.

A matéria agora segue para sanção do governador.