A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 8, traz uma lista de seis projetos para distribuição, já que foram esgotados os projetos aptos para deliberação. Dos projetos que serão distribuídos para relatoria, cinco são vetos.

Dentre esses vetos, pode-se destacar o de n° 4896/18, que veda o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, também conhecida como Lei Anticorrupção. O projeto é do deputado Francisco Jr (PSD).

Segundo a justificativa, o texto foi vetado por vício de iniciativa, que ocorre quando um deputado tenta legislar sobre matéria a qual ele não tem competência para modificar. Neste caso, a matéria pretendia criar Programas de Compliance Público com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, alcançando assim, o combate efetivo de todas as formas de corrupção. Entretanto, a criação de programas junto aos órgãos da administração pública é de exclusividade do Chefe do Executivo. Ou seja, apenas o Governador pode fazer esse tipo de alteração.

Diante disto, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás justificou o veto da seguinte forma: “A inclusão do art. 21-A à Lei estadual n° 18.672/2014, embora retrate louvável medida, ao pretender instituir programas de integridade aptos a implementar práticas de gestão baseadas na transparência e fiscalização, adentra na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a quem compete a organização do seu plano de Governo, incluindo a criação de programas que envolvam os órgãos da administração pública”.

Outro destaque é o veto n° n° 4897/18, que veta o Projeto de Lei n° 5113/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que visava instituir o Dia da Consciência Jovem no Estado. O impedimento foi justificado “por contrariedade às Constituições Estadual e Federal”.

O projeto original tinha como objetivo desenvolver ações de sensibilização voltadas para a disseminação de informações, esclarecimento de dúvidas e promoção de atividades que possam beneficiar a juventude de Goiás, com o objetivo também de gerar oportunidade para o desenvolvimento de interesse nos processos social, ambiental, econômico, político e cultural. E conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, trata-se da criação de diretrizes no sistema de educação nacional.

O problema está no fato de que a adoção e criação de diretrizes nesse âmbito é exclusivo do Executivo, dessa forma, o deputado — por ser do Poder Legislativo — não tem competência para tal legislação.

Confira os demais projetos que serão distribuídos

Distribuição vetos

Processo nº 4898/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 360, de 5 de setembro de 2018.

Processo nº 4899/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 363, de 5 de setembro de 2018.

Processo nº 4900/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 365, de 5 de setembro de 2018.

Distribuição

Processo nº 4929/18 - Deputada Isaura Lemos
Institui a política de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família e dá outras providências.