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Pauta da CCJ hoje tem 6 projetos para distribuição

A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 8, traz uma lista de seis projetos para distribuição, já que foram esgotados os projetos aptos para deliberação. Dos projetos que serão distribuídos para relatoria, cinco são vetos.

Dentre esses vetos, pode-se destacar o de n° 4896/18, que veda o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, também conhecida como Lei Anticorrupção. O projeto é do deputado Francisco Jr (PSD).

Segundo a justificativa, o texto foi vetado por vício de iniciativa, que ocorre quando um deputado tenta legislar sobre matéria a qual ele não tem competência para modificar. Neste caso, a matéria pretendia criar Programas de Compliance Público com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, alcançando assim, o combate efetivo de todas as formas de corrupção. Entretanto, a criação de programas junto aos órgãos da administração pública é de exclusividade do Chefe do Executivo. Ou seja, apenas o Governador pode fazer esse tipo de alteração.

Diante disto, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás justificou o veto da seguinte forma: “A inclusão do art. 21-A à Lei estadual n° 18.672/2014, embora retrate louvável medida, ao pretender instituir programas de integridade aptos a implementar práticas de gestão baseadas na transparência e fiscalização, adentra na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a quem compete a organização do seu plano de Governo, incluindo a criação de programas que envolvam os órgãos da administração pública”.

Outro destaque é o veto n° n° 4897/18, que veta o Projeto de Lei n° 5113/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que visava instituir o Dia da Consciência Jovem no Estado. O impedimento foi justificado “por contrariedade às Constituições Estadual e Federal”.

O projeto original tinha como objetivo desenvolver ações de sensibilização voltadas para a disseminação de informações, esclarecimento de dúvidas e promoção de atividades que possam beneficiar a juventude de Goiás, com o objetivo também de gerar oportunidade para o desenvolvimento de interesse nos processos social, ambiental, econômico, político e cultural. E conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, trata-se da criação de diretrizes no sistema de educação nacional.

O problema está no fato de que a adoção e criação de diretrizes nesse âmbito é exclusivo do Executivo, dessa forma, o deputado — por ser do Poder Legislativo — não tem competência para tal legislação.

Confira os demais projetos que serão distribuídos

Distribuição vetos

Processo nº 4898/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 360, de 5 de setembro de 2018.

Processo nº 4899/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 363, de 5 de setembro de 2018.

Processo nº 4900/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 365, de 5 de setembro de 2018.

Distribuição

Processo nº 4929/18 - Deputada Isaura Lemos
Institui a política de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família e dá outras providências.

Assembleia em Tempo Real

22/01/2019

16:55 - Decreto de calamidade financeira é distribuído na Comissão Mista

16:25 - Ronaldo Caiado vai à Comissão Mista para defender projetos enviados à Casa

16:14 - Deputados pedem vista de matérias urgentes da Governadoria

16:00 - Matéria que trata de indicação para Conselho Regulador da AGR tem pedido de vista

15:56 - Governador Ronaldo Caiado chega à Assembleia Legislativa para acompanhar sessão

15:44 - Reunião da Comissão Mista é iniciada

15:39 - Bruno Peixoto é indicado para atuar como líder do Governo Ronaldo Caiado

15:33 - Presidente Vitti convoca reunião da Comissão Mista; nova extraordinária será realizada amanhã

15:29 - Karlos Cabral apresenta projeto que revoga supensão da Lei Goyazes e do Próesportes

15:20 - Plenário recebe matérias do Governo para análise no período extraordinário

15:15 - Presidente abre primeira sessão extraordinária dentro da convocação do Executivo

13:13 - Projeto visa instituir Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

11:27 - Mães goianas poderão contar com política de tratamento à depressão pós-parto

09:31 - Alego terá UTI Móvel para atender casos nas dependências da Casa de Leis

07:19 - Gustavo Sebba propõe criação de Colégio Militar em Campo Alegre

06:50 - Início das atividades

21/01/2019

17:00 - Encerramento das atividades

12:34 - Seguindo avanços no País, Goiás amplia políticas que valorizam o parto humanizado

11:16 - Decreto de posse de armas divide opiniões na Assembleia Legislativa

09:21 - Luis Cesar Bueno propõe política de valorização do artesanato goiano

07:12 - PEC que trata do reconhecimento jurídico da carreira de oficial militar tramita na Assembleia

06:50 - Início das atividades

18/01/2019

13:12 - Encerramento das atividades

12:52 - Primeira prova do concurso da Alego ocorre neste domingo, dia 20

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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