Os projetos de lei apensados nº 1597/18 e nº 3541/18 foram aprovados, em votação definitiva, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 8. Encaminhado à Casa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), eles autorizam o Poder Judiciário a fornecer carteira de identidade funcional aos servidores que ocupam os cargos de oficial de justiça, oficial de justiça-avaliador e analista judiciário – oficial de justiça avaliador.

A carteirinha assegurará a esses trabalhadores prerrogativas previstas em lei para o desempenho de suas funções, como, por exemplo, livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades.