Neste dia 15 de novembro, o Brasil celebrou seus 129 anos de regime republicano. Ao longo desse período, que é dividido em diversas fases, o país já foi regido, ao todo, por seis constituições federais. A mais recente delas, promulgada em 1988, completou, no último dia 5 de outubro, 30 anos.

Símbolo da Nova República Brasileira, iniciada em 1985, quando foi oficialmente decretado o fim do regime militar, a jovem Carta Magna Nacional poderá sofrer, no entanto, nova substituição nestes próximos anos. Tal intenção foi sinalizada durante a campanha presidencial do governo, recém-eleito, de Jair Bolsonaro (PSL).

Quem a explicitou, no entanto, foi o seu vice-presidente, o general Hamilton Mourão (PRTB). Em declarações que ganharam repercussão na imprensa nacional, Mourão acusa a Constituição de 1988 de ter desencadeado a atual crise econômica pela qual o Estado brasileiro vem passando. E, em função disso, defendeu que, uma nova Carta Magna, mais enxuta e focada em “princípios e valores imutáveis”, seria, então, necessária. Na ocasião, ele se mostrou ainda favorável a que o novo processo fosse conduzido não por uma Assembleia Constituinte, mas, sim, pelo que chamou, sem maiores detalhes, de uma “Comissão de Notáveis”.    

Desde a redemocratização nacional, iniciada após a queda do regime militar, que vigorou de 1964 a 1985, apenas civis, oito no total, foram até então nomeados ao posto máximo do Poder Executivo nacional. Destes, quatro foram eleitos diretamente (tendo três deles sido, inclusive, reeleitos), três ascenderam pela linha sucessória do presidente da República, e um, Tancredo Neves, o primeiro do período, foi eleito indiretamente, porém, tendo morrido antes, não chegou a ser empossado.

Pela primeira vez, nestes 33 anos da nova República, o País voltou a ter um militar no comando da nação. Só que agora, diferente de 1964, quando foi iniciado o regime militar, o capitão reformado do Exército brasileiro, Jair Bolsonaro, exercerá seu mandato de forma legítima, posto que foi democraticamente eleito, em segundo turno de votações presidenciais, no dia 28 de outubro.

Caso as intenções da equipe de Bolsonaro quanto à elaboração de nova Constituição Federal venham a se concretizar, o Brasil passará a ser então regido por sua oitava Carta Magna (a sétima do período republicano). A primeira delas foi outorgada pelo imperador Dom Pedro I, em 1824, quase dois anos após a Independência do País.

Já em 1891, estando o País sob a vigência do regime republicano, o jurista, advogado e escritor brasileiro, Ruy Barbosa, ícone do republicanismo nacional, entrega ao povo brasileiro àquela que viria a ser a sua primeira Constituição promulgada, o que significa dizer, democrática (feita por representantes do povo). Inicia-se, assim, o acirrado processo de disputa em prol da garantia dos direitos fundamentais da Nação. Essa é, em breves palavras, a trajetória que culmina, em última instância, na promulgação da Constituição Federal de 1988.

Constituição da Nova República

Brasília, 5 de outubro de 1988. Faltavam apenas dez minutos para as quatro da tarde quando a voz de Ulysses Guimarães, expoente nacional do MDB, ecoou pelos quatro cantos do país. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”, disse o presidente da Constituinte, em célebre e histórico discurso, proferido no plenário da Câmara Federal. Nascia assim a Carta Magna brasileira. Também apelidada de Cidadã, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) reuniu, ao longo de seus 245 artigos originais (hoje são 250), tudo aquilo que, na época, parecia exprimir a vontade soberana da nação e o consenso do povo sobre os caminhos a serem, a partir dali, trilhados pela recém-estabelecida democracia do País.

Três décadas se passaram desde então. De lá para cá, não apenas o texto constitucional sofreu várias alterações (foram 99 emendas, até o presente momento), mas também o próprio País passou por inúmeras transformações em sua ordem social, política e econômica. A percepção sobre as profundas mudanças em curso no Brasil atual serviram para ascender debates sobre a possibilidade de elaborar, conforme já mencionado, junto ao próximo governo eleito, uma nova Constituição nacional.

Tida como o principal símbolo da redemocratização brasileira (pós-regime militar) e fundamentada em valores inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a jovem Constituição brasileira é, segundo palavras do ex-governador, José Eliton (PSDB), “um marco histórico que representa a vitória da liberdade”. Traz, dentre suas fontes de inspiração, propostas que foram reunidas em torno das chamadas Reformas de Base, elaboradas durante o governo do presidente João Goulart (PTB), o já falecido Jango, antes de este ser deposto pelo golpe de 1964.    

“A nossa Carta Magna é uma resposta da cidadania e da democracia para a sociedade, que foi capaz de vencer um regime de arbítrio, de intolerância e de força. O texto constitucional prevê uma série de dispositivos que resguardam a dignidade humana e a inclusão social como o resultado da plena e efetiva participação da vida em sociedade. Participação que deve ser pautada pela igualdade de oportunidades, pela acessibilidade e pela não discriminação. Em cenário como o atual, de polarização e radicalização, a Constituição Brasileira é o farol que nos aponta o caminho da serenidade, da tolerância, do republicanismo e da própria democracia”, defendeu, em outubro último, José Eliton.

Em sessão solene de comemoração dos 30 anos da Constituição Federal, realizada no último dia 6 de novembro, no Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro disse, por sua vez, da tribuna, ser a Constituição o único norte da democracia.

Visto que ela própria, a democracia, é, na opinião de alguns entrevistados pela equipe de reportagem da Agência de Notícias, um regime passível de ameaças, resta torcer, agora, para que os princípios cidadãos expressos na Constituição Brasileira continuem a ser assim defendidos pela nova gestão que assumiu no dia 1º de janeiro, o Executivo Nacional.

Uma nova Constituição?

Com apenas 30 anos recém-completados, a Constituição Brasileira pode ser considerada ainda bastante jovem, sobretudo quando comparada a Cartas Magnas de outras repúblicas nacionais. É o caso, por exemplo, dos EUA, país que exerce, inclusive, uma forte influência sobre a economia e a política brasileiras. A Constituição do gigante das américas possui atualmente 231 anos (a mais antiga do mundo é a da República de San Marino, em vigência desde 1600).

Em face disso, o que dizer então àqueles que desejam hoje renovar a atual Carta Magna Brasileira? Substituir a CF/1988 é, de fato, como disse o vice-presidente, preciso?

A pergunta foi comentada, em outubro último, por dois representantes do atual Parlamento Goiano, os deputados Lincoln Tejota (PROS) (agora ocupando a vice-governadoria do Estado) e a Delegada Adriana Accorsi (PT). Eles presidiram, em 2018, respectivamente, as Comissões de Saúde e Promoção Social e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Ambos consideraram, em suas falas, que, após 30 anos é possível que a Constituição vigente precise, de fato, ser renovada, conforme pleito apresentado pelas principais forças políticas quando da disputa pela Presidência da República (o ex-candidato petista, Fernando Haddad, também chegou a flertar com a ideia em programa entregue à Justiça Eleitoral antes do primeiro turno).

A deputada Delegada Adriana Accorsi defendeu, por sua vez, que, caso uma nova Constituição venha a ser elaborada, a nova gestão do Executivo Federal deverá cuidar para que os direitos fundamentais das pessoas sejam não apenas mantidos e aprofundados, mas também colocados em prática. "A questão de uma nova constituinte é algo que talvez precisará ser discutido com coragem pelo novo governo, porque, passados 30 anos, pode ser algo efetivamente necessário. Mas o que eu acredito que precisa, na verdade, é que seja garantido esse sentido do país caminhar pela democracia, que é algo assegurado pelo Estado Democrático de Direito", argumentou.

Para contribuir um pouco mais com o ilustre debate, o leitor encontrará, a seguir, um breve balanço dos avanços promovidos no Brasil desde a promulgação da CF/1988. Nele também se incluirá, igualmente, um pequeno panorama com os principais desafios ainda hoje enfrentados para a concretização de algumas pautas constitucionais. 

Como a possibilidade de abordagens é, no entanto, bastante ampla, a presente análise tomará como recorte apenas alguns aspectos referentes à evolução dos indicadores das áreas da educação e da saúde públicas. Isso porque, além de figurarem entre os principais destaques constitucionais, ambos os temas foram apontados igualmente como prioridades para o Governo Federal, segundo opiniões apresentadas por 20% e 40% do eleitorado brasileiro, respectivamente. Antes, serão analisados, no entanto, alguns aspectos gerais sobre as principais mudanças ocorridas nos perfis demográfico e econômico brasileiros, ao longo das últimas três décadas.

Importante esclarecer, contudo, que as reflexões aqui levantadas esboçam apenas algumas aproximações iniciais sobre os temas que compõem a presente matéria. As discussões são, como se poderá notar, complexas e, portanto, impossíveis de serem esgotadas nestas breves linhas.

Mais rico e populoso: um preâmbulo

De 1988 até aqui, um fato é possível notar: o Brasil ficou maior. E maior tanto em termos populacionais quanto econômicos.

À época da Constituinte, a população nacional beirava, em média, apenas o que hoje representa, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o total de eleitores do país, ou seja, 147 milhões de habitantes. Em três décadas, esse número cresceu, no entanto, cerca de 40% e a população nacional atinge agora a casa dos 208 milhões de brasileiros. Esse é precisamente o contingente que faz do Brasil a quinta nação mais populosa do mundo atual. A análise compara dados extraídos, respectivamente, do Censo de 1991, primeiro a ser realizado após a promulgação da Constituição, e de estimativa lançada, em julho deste ano, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do aumento anunciado, a dinâmica populacional brasileira vem sofrendo franco processo de desaceleração desde a década de 1970, quando passou a apresentar, então, quedas graduais nos seus índices de crescimento. Entre o Censo de 1991 e as estimativas de 2018, essas taxas caíram, por exemplo, de 21,03% (crescimento registrado ao longo dos anos de 1980) para 9,3% (aumento populacional referente à última década).   

Alterações dessa ordem geralmente indicam ascensão a novos patamares do fenômeno da transição demográfica, que é possibilitado, via de regra, por avanços na medicina, educação, urbanização, no desenvolvimento de novas tecnologias, dentre outros fatores. Não fossem os progressos igualmente alcançados na esfera econômica, é possível que essas melhorias jamais tivessem se concretizado.

Se hoje o Brasil desponta como a 9ª maior economia mundial, tendo alcançado, em 2017, um Produto Interno Bruto (PIB) igual a R$ 6,6 trilhões, é porque, seguramente, muitos investimentos foram efetuados no país ao longo das três últimas décadas. Os dados fornecidos são referentes à divulgação do IBGE lançada durante o 1º trimestre de 2018. 

A posição alcançada no ranking elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e registrada em relatório divulgado no primeiro semestre deste ano, seria, contudo, algo impensado para os idos de 1988, quando a CF foi promulgada. Isso porque o país atravessava, na época, profunda crise legada pelo regime militar. Dados os índices negativos de crescimento registrados naquele período, os anos de 1980 ficaram conhecidos na história da economia nacional como “a década perdida”. 

Mas, como se poderia supor, nem tudo são confetes no país do carnaval. Avanços conquistados não raramente geram novos desafios a serem superados. Isto é o que se irá, a partir de então, analisar. 

Educação

Etapa importante do desenvolvimento individual de cada cidadão, bem como de toda a sociedade, a educação, no rol de dispositivos constitucionais, aparece como sendo um dever do Estado e um direito que se aplica a todos os brasileiros, indiscriminadamente. A CF vigente a divide em duas modalidades majoritárias: a Educação Básica (gratuita e obrigatória para crianças, adolescentes e jovens, entre os 4 e 17 anos de idade) e o Ensino Superior.

É possível que a universalização da alfabetização tenha sido a grande preocupação da época em que a Constituição foi promulgada. Em 1991, mais de um quarto dos brasileiros acima de 15 anos de idade eram considerados analfabetos. Ou seja, uma massa superior a 37 milhões de pessoas não sabiam, naquele momento, nem ler, nem escrever.

Dados coletados em 2016, revelam que, atualmente, os índices de analfabetismo no Brasil giram em torno dos 7%, apenas. Isto significa falar, em termos numéricos, num contingente que não chega, hoje, a 12 milhões de analfabetos. Número, portanto, bastante inferior ao registrado há cerca de 30 anos, mesmo a despeito do crescimento populacional observado ao longo do período. A evolução dos dados mostra que a universalização da alfabetização, antes uma utopia, está, hoje, cada vez mais próxima de ser alcançada.

Isso certamente guarda estreitas relações com os investimentos do Estado em políticas de valorização da educação pública, que em apenas 15 anos, de 2000 a 2015, por exemplo, praticamente dobraram, indo de R$ 46,8 bilhões para R$ 91,8 bilhões. Os dados foram computados tendo por base o cruzamento de informações divulgadas nos Censos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação (MEC) e na evolução dos indicadores do PIB fornecidos pelo Banco Mundial.

Não fossem esses investimentos, os progressos acima anunciados jamais teriam ocorrido e os dispositivos constitucionais sobre o tema (artigos 205 a 214) seriam, então, meras letras vazias. Isso porque dados também divulgados pelo IBGE no final do ano passado revelam, ademais, ser o setor o público o responsável pela absorção de mais de 70% da demanda referente ao ensino básico do Brasil atual.   

A melhoria dos índices relativos aos processos de alfabetização nacional e o aumento do número de pessoas com diplomas de conclusão da educação básica são fatores que podem estar associados, por exemplo, ao crescimento da demanda por trabalho qualificado e da procura por formação superior, em destaque desde o raiar do século XXI.

No tocante a esse assunto, é possível notar que os investimentos públicos com o Ensino Superior, seguindo a tendência traçada pela Educação Básica para os anos de 2000 a 2015, também quase dobraram ao longo do período, tendo saltado, assim, de R$ 8,4 bilhões para R$ 16,2 bilhões. Os valores foram igualmente levantados pelo cruzamento das informações coletadas junto ao INEP/MEC e ao Banco Mundial.

Por outro lado, as melhorias nos índices de alfabetização tradicional revelaram outros problemas, que emergem de situações geralmente identificadas com deficiências no que tange à qualidade do ensino no Brasil, o que parece afetar, entretanto, não apenas a educação pública. Isso é o que mostram, por exemplo, dados apresentados pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os últimos resultados divulgados, referentes a exame realizado em 2015, apontam que, num universo de 70 países avaliados, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª colocação em matemática.

O PISA desenvolve indicadores que permitem medir e comparar a qualidade da educação entre os países participantes e assim subsidiar políticas voltadas à melhoria do ensino básico. A avaliação também procura verificar igualmente como escolas de diferentes nações estão preparando seus jovens para o exercício da cidadania na sociedade contemporânea. Aplicado desde 2000 e repetido a cada três anos (a deste ocorreu em maio), o teste, que é voltado para estudantes na faixa etária dos 15 anos, aponta um baixo desempenho para a educação nacional, que vem oscilando sistematicamente entre últimos lugares do ranking.

Problemas dessa natureza também podem ser averiguados ao se considerar questões associadas a um fenômeno conhecido como analfabetismo funcional, que se refere à expressão cunhada, nesta última década, para nomear a incapacidade de compreensão e interpretação de textos e operações matemáticas simples por parte da população dita alfabetizada. A realidade já é responsável por afligir hoje um em cada cinco indivíduos letrados. O dado foi apontado pelo último Censo do IBGE, realizado em 2010.

Para o sociólogo e professor da rede estadual de Educação de Goiás, José Estevão Arantes, o maior desafio educacional desse novo milênio reside principalmente no Ensino Médio - etapa que marca, justamente, a transição do Ensino Elementar ou Fundamental para o Superior. A dificuldade por ele apontada diz respeito tanto ao acesso e permanência dos estudantes quanto à qualidade dos saberes desenvolvidos.

Isso porque a preocupação com a universalização do Ensino Médio passou a ser uma realidade constitucional apenas a partir de 2009, com a promulgação da Emenda nº 59. Ela foi responsável por tornar, então, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, incluindo igualmente todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade própria. Para Estevão, essa modificação constitucional, que expande os programas suplementares para todas as etapas do ensino formal, é importante porque força os governos (federal, estaduais e municipais) a considerarem também o Ensino Médio como uma prioridade em seus programas, o que contribui, assim, para a formação plena de todos cidadãos brasileiros.

"Mas a leitura que eu faço hoje, no entanto, é de que a gente ainda não conseguiu encontrar um modelo de Ensino Médio que possa promover o aprendizado da forma que precisa. A forma de se ensinar hoje é praticamente a mesma desde a época da elaboração da Constituição. Pior até: vem se reproduzindo desde o início do século passado. Portanto, a gente precisa ter coragem de fazer uma mudança estrutural nas metodologias de ensino. Uma mudança que esteja, nesse sentido, focada no conhecimento e na vontade de aprender do estudante e não do educador", observou.

O professor lembrou também que, com o advento da internet, o conhecimento passa a ser cada vez mais acessível aos estudantes, o que tornaria, segundo ele, ainda mais urgente a necessidade de mudanças efetivas nas atuais estruturas de ensino. "Tudo que se tem a aprender hoje está na internet, absolutamente todos os conteúdos, de qualquer livro didático ou currículo de referência. Então, não dá mais para continuar pensando que a gente sabe de tudo, porque, na verdade, hoje existe muita informação circulando", acrescentou.

A fala do professor Arantes suscita, portanto, questões relacionadas, inclusive, aos processos de alfabetização digital, que também devem ser inclusos, dentre inúmeros outros, no rol dos desafios educacionais do século XXI. A inclusão digital foi tema explorado em matéria divulgada neste portal, em abril deste ano.

Dentre os principais instrumentos criados para monitorar e aprimorar a qualidade do ensino público no Brasil, está o Plano Nacional de Educação (PNE). Sancionado pela Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, o documento traça uma série de 20 metas a serem atingidas, em todos os níveis educacionais, nos próximos 10 anos (até 2024).

Saúde

Sem dúvida, uma das maiores inovações no âmbito da CF/88 foi a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS). Criado para assegurar o direito à saúde em todo o território nacional, o programa presta atendimento universal, público e gratuito à população brasileira, ofertando atualmente desde serviços ambulatoriais a cirurgias para transplante de órgãos. Atua igualmente na prevenção e combate a doenças, sobretudo no controle de epidemias.

Reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o maior sistema público e universal do mundo, e sendo uma referência em atenção primária (saúde preventiva), o SUS também comemora agora seus 30 anos de existência. Com muitos avanços alcançados e inúmeros desafios a serem ainda superados, o sistema luta hoje para se manter de pé frente ao contínuo processo de sucateamento pelo qual vem passando, em decorrência dos baixos investimentos e outros problemas ligados à sua má administração.

Lincoln Tejota considera que o drama atualmente enfrentado pelo SUS decorre de problemas relacionados a equívocos referentes aos gastos públicos. "Nós temos que entender, primeiro, é que recursos não faltam. O Brasil é um país rico. Porém, sem os investimentos corretos, nós sabemos que a saúde se torna muito cara. O cidadão, por exemplo, que consegue fazer a prevenção da diabetes sai muito mais barato do que o tratamento ao doente depois", salientou.

O ex-presidente da Comissão de Saúde da Casa disse ainda que o maior problema do Brasil atual reside na qualidade dos serviços prestados à população, que para ele ainda é baixa. E defendeu a manutenção e ampliação dos recursos públicos para a área. "Hoje, infelizmente, nós temos uma lei que proíbe até o aumento dos investimentos na área da saúde (Emenda Constitucional nº 95). Então, tudo isso precisa ser revisto. A gente precisa reconhecer que o acesso à saúde no Brasil é muito bom, mas ainda há muito o que se melhorar", finalizou.

Mesmo a despeito da profunda crise que afeta a o sistema público de saúde atual, avanços de diversas naturezas puderam ser, no entanto, notados ao longo das três últimas décadas. Isso pode ser monitorado pelos próprios indicadores demográficos do IBGE, cuja análise comparativa revela, por exemplo, melhorias significativas no que tange à qualidade de vida do povo brasileiro.

Dentre os destaque estão: a redução das taxas de mortalidade, cuja ênfase vai para a infantil que, de 1991 a 2015, caiu de 45,19% para 18,20%; e o aumento da expectativa média de vida, que, entre 1991 e 2018,  subiu em quase uma década, indo de 67 para 76 anos.  Em decorrência dessa maior longevidade alcançada pela população, registra-se, assim, um aumento considerável no número de idosos, que representam hoje 13,44% da população do país (em 1991, eram menos de 5%).

Novamente, nenhum desses avanços poderiam ser agora percebidos se investimentos em políticas públicas para o setor não tivessem sido realizados ao longo dos anos. E, para isso, o papel do SUS foi fundamental, uma vez que a maior parte da população brasileira, 71% no total, utiliza a rede pública de saúde. Isto é o que revelaram os dados coletados pela Pesquisa Nacional de Saúde realizada em 2016 e divulgada pelo IBGE em meados do ano passado. Ainda segundo ela, o SUS foi responsável, no período analisado, pela realização de 1,4 bilhão de consultas médicas, 4,1 bilhões de tratamentos ambulatoriais e 11,5 milhões de internações.  

Democracia: uma tarefa que leva tempo

Após essa breve retrospectiva sobre os 30 anos de vigência da Constituição Cidadã, é possível dizer, sem medo de errar: o Brasil progrediu nas três últimas décadas. Assim como é igualmente verdadeiro concluir que muitos avanços ainda precisam ser aqui realizados a fim de que se logre efetivar, integralmente, diversos direitos e princípios constitucionais. Isso porque, no dinâmico jogo das democracias, velhos problemas vão sendo superados, enquanto outros, mais novos ou até mesmo mais complexos, vão surgindo.

Tal pensamento encontra ecos na fala da Delegada Adriana Accorsi. Ela lembra que a Carta Magna de 1988 é uma referência importante para o País e que, por isso, deve ser respeitada.

"Embora o nosso país atravesse problemas muito graves e de diversas ordens, é inegável que a Constituição de 1988 foi a que mais contemplou, ao longo da nossa história, os direitos das pessoas e procurou garantir vida digna para o brasileiro e a brasileira. Nós precisamos respeitar essa Constituição, lembrando sempre que o papel dela não é definir detalhes, mas sim princípios, linhas gerais em que o Poder Público e a nação devem se espelhar. Isso significa defender, dentre outras coisas, a saúde pública integral para todos, que é o SUS e a educação como direito fundamental, desde a primeira infância", alertou.

O alerta de Adriana também ecoa, por sua vez, nas palavras do procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres. Em entrevista recém-divulgada neste portal, ele afirma que consolidar o regime democrático brasileiro é uma tarefa que exige tempo. “Nossa democracia é muito nova, 30 anos de uma nova Constituição. Então, nós temos que aprender muito com o que aconteceu nos Estados Unidos, na Europa. Nós estamos num processo de aprendizagem e tem que ser dessa forma, sem sobressaltos”, ponderou.

Nesse processo de aprendizagem democrática, muitos outros temas, que figuram igualmente entre as grandes preocupações atuais da população brasileira, poderiam ser aqui ainda explorados. São pautas como o desemprego e a violência, por exemplo, que foram apontados como os principais problemas do Brasil para 15% e 8% do eleitorado nacional, respectivamente, e que deveriam, portanto, ganhar também a atenção cuidadosa do presidente recém-eleito. Mas isso seriam tópicos para outras matérias.

Por ora, caberia, então, perguntar a cada um de vocês, eleitores e cidadãos: afinal, vale ou não à pena defender a democracia nacional e a Constituição Cidadã, seu principal expoente? Que estas linhas valham à reflexão.