Você sabe o que quer dizer o controle externo exercido pelo Parlamento? O conceito reflete um importante dever dos parlamentares e pode ser traduzido, em breves palavras, como a competência do Poder Legislativo para atuar enquanto agente fiscalizador da administração pública, conforme determina o artigo 71 da Constituição Federal. Isso é o que explica o procurador da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Rafael Rodrigues Vasconcelos. Ele é um dos organizadores de material que visa difundir informações sobre o assunto nesta Casa de Leis.

Com o título “Controle Externo: mapa de competências e plano de atuação”, o documento traça perfil do trabalho da Alego na área e o confronta com a situação vivenciada em outras Casas Legislativas. “Nós percebemos a oportunidade de aprimorar a atuação da Assembleia nesta matéria, de forma sistematizada”, comentou o procurador, em alusão a conclusões obtidas a partir do mapeamento.

O material foi produzido pela Seção de Controle Externo da Procuradoria da Alego, sob a chefia da procuradora Ruth Barros Pettersen da Costa. A expectativa dos organizadores é de que ele sirva não apenas para auxiliar os deputados goianos no trabalho referente à fiscalização do Poder Público, mas que também possa orientar e qualificar os servidores da Casa para melhor assessorar os parlamentares nessa questão.

Rafael esclarece que o poder fiscalizador foi ofuscado, com o passar do tempo, pela função legislativa, que acabou ganhando maior destaque na atuação parlamentar contemporânea. “A intenção nossa é implementar, de forma mais efetiva, a fiscalização na rotina do Parlamento e fazer com que ela se faça presente, assim, em todas as Comissões da Casa”, completou.

Segundo o procurador, a Seção de Controle Externo da Procuradoria encontra-se aberta para prestar a devida assessoria referente ao assunto em pauta. E informa que o planejamento proposto pelo departamento onde atua já é tido, pela sua dimensão e inovação, como pioneiro entre as Assembleias Legislativas do país.  

Vasconcelos também considera ser o controle externo uma ferramenta que aproxima o povo dos deputados. “Quando os parlamentares assumem esse papel de agentes fiscalizadores, além de um representante eleito para a tomada de decisões legislativas, a população tem neles parceiros efetivamente atuantes para que os interesses da sociedade possam ser cumpridos pela administração pública”, observou. Tudo isso contribui, segundo ele, para melhorar a visibilidade da Casa.   

O procurador fez questão de frisar, por fim, que o controle externo, mais do que uma função meramente punitiva, cumpre o papel de aprimorar a administração pública, num esforço para que os serviços prestados à sociedade se tornem cada vez mais amplos e eficientes.

Rafael disse também que o material já foi devidamente apresentado ao presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), e que este se comprometeu, inclusive, a colaborar com a sua promoção.

Como forma de contribuir com o trabalho de fiscalização do Parlamento e incentivar a participação popular, a Alego disponibiliza, em seu portal na internet, espaço destinado à manifestação pública dos cidadãos. Por meio do canal Fale Conosco, interessados podem esclarecer dúvidas e também acionar a atuação fiscalizadora da Assembleia, comunicando irregularidades existentes.