Já está tramitando na Comissão Executiva da Assembleia Legislativa o Projeto nº 4964/2018, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS). A matéria foi protocolada na terça-feira, 13.

Segundo o chefe do Poder Executivo, o objetivo é a reinstituição dos benefícios fiscais ou financeiros do ICMS decorrentes das leis, decretos e da própria legislação complementar que foi criada no Estado. “Com o projeto – destaca ele – resgata-se o compromisso firmado com o setor produtivo, empreendedores e trabalhadores, de manter as ações de estímulo ao crescimento da economia goiana.”

Se aprovado pelos deputados, o projeto de lei passa recibo também nos benefícios aprovados até 8 de agosto de 2017. A convalidação compreende ainda as eventuais modificações ocorridas após essa data, todas respaldadas pelo convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é a instância responsável do Ministério da Fazenda para a concessão ou revogação e isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A cláusula de nº 9, do referido convênio, autoriza as unidades federadas a reinstituir após 28 de dezembro deste ano os benefícios fiscais por meio de legislação estadual ou distrital publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pelos Estados e Distrito Federal publicados até 8 de agosto de 2017, desde que esteja em vigor.  

Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, José Eliton Júnior lembra que os incentivos fiscais estabelecidos por meio do Programa Produzir são a principal política pública de atração de novos investimentos privados para Goiás nas duas últimas décadas. Desde então, segundo o governador, o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado saltou de R$ 17,4 bilhões em 1998 para uma previsão de mais de R$ 200 bilhões até dezembro deste ano.