De autoria do Governo, tramita na Assembleia o Projeto de Lei protocolado sob o número 5070/18. A matéria dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O texto legal enviado pelo Executivo abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado de Goiás que vigoram na data de publicação da norma que está sendo proposta e que foram publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás até o dia 8 de agosto de 2017. Enquadram-se também normas modificadas, a partir do dia 8 de agosto de 2017, até o dia de publicação desta Lei, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao ICMS, nos termos do parágrafo 1° da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

No anteprojeto que enviou à Assembleia, o Governo explica que os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam automaticamente limitados aos prazos definidos no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.