A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o processo nº 4955/18, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 12 de setembro de 2018. A proposta original, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), visa instituir a obrigatoriedade de estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil, de natureza estadual e privada, a promoverem o curso de capacitação de seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros.

Segundo o Executivo, o veto se deu seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado, que explicou que a proposta legislativa reflete o direito básico à saúde, além da proteção à infância e juventude, sendo que a competência para legislar sobre essa matéria é do Governo do Estado de Goiás.

Outro vício apontado pela Governadoria se trata da imposição à Administração, de uma obrigação que retrata ingerência na autonomia do Poder Executivo, porque reflete na organização, funcionamento e estruturação do serviço público, campo de reserva, também, do Governador.  

O veto será apreciado pelo plenário da Casa em uma fase de votação única, secreta, onde poderá ser derrubado ou mantido.