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Aprovada, em definitivo, PEC que dispõe sobre alterações no Orçamento Impositivo

O Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) acaba de aprovar, em votação definitiva, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera percentuais e vínculos referentes ao pagamento do Orçamento Impositivo. Inscrita sob o processo legislativo nº 4846/18, a matéria, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), foi emendada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD) durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto final aprovado é, portanto, o apresentado por Simeyzon, em que este lança previsão de pagamentos graduais a serem executados a partir do próximo ano. Nele, também consta redução nos percentuais a serem anualmente destinados às emendas parlamentares, que chegariam ao montante máximo de 0,8% até o final da próxima legislatura. Além disso, a nova proposta também determina que a aplicação dos recursos seja destinada prioritariamente à área da saúde.

Com isto, a Receita Corrente Líquida do estado destinada ao Orçamento Impositivo passaria a ser de 0,5% para o ano que vem; 0,6% em 2020; 0,7% em 2021; e 0,8% em 2022.

O novo texto modifica, assim, PEC aprovada, meses atrás, pelo Plenário da Casa. Nela se estipulava o pagamento integral das emendas parlamentares já no primeiro semestre de 2019. O valor então fixado no orçamento estadual havia sido de 1,2%.

A PEC recebeu 31 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra a PEC os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB).

Discussão

Durante discussão da matéria, Talles Barreto voltou a defender a manutenção do texto original da emenda, conforme aprovado pelo Plenário da Casa em setembro. “Sou favorável à que 70% do valor seja com vinculação 30% sejam de aplicação livre. Não votem contra a maior conquista que tivemos nessa legislatura”, argumentou.

Já o deputado Paulo Cezar Martins (MDB) se posicionou favoravelmente ao acordo recém-firmado com o governo eleito de Ronaldo Caiado (DEM). “Nós lutamos aqui o tempo todo e o “Tempo novo” (Gestão de Marconi Perrillo) não deixou que as emendas impositivas fossem liberadas. Agora esperamos que, com esse entendimento, o novo governo possa garantir os R$ 2,7 milhões devidos a cada um dos 41 parlamentares”, ponderou.

O deputado Henrique Arantes (PTB) também fez coro ao pensamento de Paulo Cezar. “Embora não seja o paraíso, entendo que o acordo que é muito melhor do que encarar uma briga que ia se arrastar durante todo o governo de Caiado”, observou.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Simeyzon Silveira (PSD) arrematou: “entre o sonhado e o possível, nós avançamos o máximo dentro do possível. Que bom que conseguimos chegar a um acordo”.

Assembleia em Tempo Real

15/02/2019

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