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Mesa Diretora recebe quatro projetos da Governadoria

06 de Dezembro de 2018 às 15:13

Quatro projetos de lei enviados pelo Governo do Estado começaram a tramitar nesta quinta-feira, 6, na Assembleia Legislativa de Goiás. Destes, dois eram vetos integrais e foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  Abaixo, segue a lista completa das matérias recebidas pela Mesa Diretora nesta tarde:

Processo nº 5455/18 – Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei nº 09, de 09 de março de 2018. 

Processo nº 5456/18 – Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei nº 140, de 29 de maio de 2018.

Processo nº 5470/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 411, de 07 de novembro de 2018.

Processo nº 5472/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 407, de 07 de novembro de 2018.

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