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CCJ aprova matéria que obriga Detran a oferecer serviços online

Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 6, os deputados membros da CCJ aprovaram cinco projetos de autoria parlamentar. Antes, em reunião da Comissão Mista aprovaram mais uma matéria, também de autoria de deputado.

Entre os projetos apreciados está o processo nº 1643/18, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). A proposta é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A matéria obriga o Detran/GO a disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados dar entrada, online, em defesas prévias e recursos a multas de trânsito aplicadas por autoridade competentes. A determinação segue orientações previstas na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O deputado informa, em texto que justifica a matéria, que a proposta visa assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. A matéria também objetiva reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a “substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico”.

“Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel. Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, defende o deputado. O parecer do relator, deputado Jean (PSDB), foi pela aprovação da matéria.

Outra matéria aprovada, também de Humberto Aidar e com parecer favorável do relator, deputado Jean, é a de número 1638/18. O projeto veda às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, impor aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano.

De acordo com o texto, para os efeitos desta propositura, consideram-se consumidores beneficiários, diretos e indiretos, todos os segurados e/ou terceiros envolvidos em sinistro, cujos danos sofridos devam ser cobertos pelo seguro propriamente dito.

Quando da realização de atendimentos em razão da ocorrência de sinistros, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos consumidores beneficiários sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação, sem que isso implique, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização e/ou negativa para a realização dos consertos demandados.

O projeto de lei dispõe ainda que as seguradoras e os estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos consumidores beneficiários, terão a inscrição estadual cassada por até três anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicáveis aos contratos de seguro.

“A presente propositura é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela CPI das Operadoras de Seguro, no Estado de São Paulo", frisa. "Através do mesmo, procuramos restabelecer o equilíbrio das relações contratuais entre segurados e seguradores no Estado de Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos segurados e terceiros, proporcionando segurança nas relações jurídicas”, explicou Humberto Aidar.

Outros processos votados na CCJ

Parecer favorável

Processo nº 1642/18 – Humberto Aidar

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. Relator: deputado Jean.

Processo nº 5464/18 - Mesa Diretora e outros

Dispõe sobre os Títulos e Certificados emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: deputado Simeyzon Silveira.

Parecer contrário

Processo nº 4693/18 - Virmondes Cruvinel

Dispõe sobre princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública do Estado de Goiás. Relator: dep. Lincoln Tejota.

Comissão Mista

Parecer favorável

Processo nº 4949/18 – Francisco Oliveira

Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás.

Assembleia em Tempo Real

14/12/2018

19:04 - Encerramento das atividades

18:08 - Lincoln Tejota promove debate seminário sobre atuação de jovens na política

16:57 - Projeto dispõe sobre cobrança de taxa de estacionamento em shoppings e supermercados

15:30 - Combate ao abuso sexual contra mulheres em transporte público é fomentado por nova Lei

14:24 - Governadoria veta autógrafo de lei sobre direitos de renais crônicos e transplantados

12:45 - "Janeiro Branco", voltado a ações educativas para difusão da saúde mental, é instituído em Goiás

11:11 - Prefeitura realiza audiência pública para debater Plano Municipal de Saneamento Básico

10:27 - Sancionada Lei que regulamenta a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis em Goiás

09:01 - Executivo veta autógrafo que trata da exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis em Goiás

07:09 - Alego será palco hoje à tarde do seminário "Jovens Preparados para Dialogar com a Sociedade"

06:51 - Início das atividades

13/12/2018

19:00 - Encerramento das atividades

17:37 - Poder Executivo propõe venda de imóvel para construção de nova unidade especializada da Polícia Civil

16:46 - Reunião da Comissão Mista é encerrada pelo deputado Álvaro Guimarães

16:43 - Deputado Francisco Jr tem quatros projetos aprovados pela Comissão Mista

16:42 - Marlúcio Pereira repercute homenagem da Assembleia à cantora Joelma

16:40 - Plenário aprova, em primeira fase, reajuste aos servidores do Poder Judiciário de Goiás

16:24 - Reunião da Comissão Mista é aberta pelo presidente Álvaro Guimarães

16:17 - Vitti encerra última sessão ordinária do ano e convoca uma extraordinária para a próxima 2ª-feira, 17

16:04 - Aprovado, em primeira fase, doação de imóvel de Alto Paraíso à Secretaria de Educação de Goiás

15:39 - Paulo Cezar Martins elogia José Vitti e declara apoio à possível chapa liderada por Álvaro Guimarães

15:33 - Na tribuna, Virmondes Cruvinel comemora impedimento do aumento do IPTU em Goiânia

15:27 - Júlio da Retífica diz que Assembleia estará em boas mãos se Álvaro Guimarães for eleito presidente da Casa

15:22 - Karlos Cabral defende aprovação da data-base dos servidores do Judiciário

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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