Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 6, os deputados membros da CCJ aprovaram cinco projetos de autoria parlamentar. Antes, em reunião da Comissão Mista aprovaram mais uma matéria, também de autoria de deputado.

Entre os projetos apreciados está o processo nº 1643/18, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). A proposta é de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A matéria obriga o Detran/GO a disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados dar entrada, online, em defesas prévias e recursos a multas de trânsito aplicadas por autoridade competentes. A determinação segue orientações previstas na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O deputado informa, em texto que justifica a matéria, que a proposta visa assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. A matéria também objetiva reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a “substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico”.

“Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel. Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, defende o deputado. O parecer do relator, deputado Jean (PSDB), foi pela aprovação da matéria.

Outra matéria aprovada, também de Humberto Aidar e com parecer favorável do relator, deputado Jean, é a de número 1638/18. O projeto veda às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, impor aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano.

De acordo com o texto, para os efeitos desta propositura, consideram-se consumidores beneficiários, diretos e indiretos, todos os segurados e/ou terceiros envolvidos em sinistro, cujos danos sofridos devam ser cobertos pelo seguro propriamente dito.

Quando da realização de atendimentos em razão da ocorrência de sinistros, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos consumidores beneficiários sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação, sem que isso implique, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização e/ou negativa para a realização dos consertos demandados.

O projeto de lei dispõe ainda que as seguradoras e os estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos consumidores beneficiários, terão a inscrição estadual cassada por até três anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicáveis aos contratos de seguro.

“A presente propositura é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela CPI das Operadoras de Seguro, no Estado de São Paulo", frisa. "Através do mesmo, procuramos restabelecer o equilíbrio das relações contratuais entre segurados e seguradores no Estado de Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos segurados e terceiros, proporcionando segurança nas relações jurídicas”, explicou Humberto Aidar.

Outros processos votados na CCJ

Parecer favorável

Processo nº 1642/18 – Humberto Aidar

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. Relator: deputado Jean.

Processo nº 5464/18 - Mesa Diretora e outros

Dispõe sobre os Títulos e Certificados emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: deputado Simeyzon Silveira.

Parecer contrário

Processo nº 4693/18 - Virmondes Cruvinel

Dispõe sobre princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública do Estado de Goiás. Relator: dep. Lincoln Tejota.

Comissão Mista

Parecer favorável

Processo nº 4949/18 – Francisco Oliveira

Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás.