O Governo do Estado de Goiás vetou integralmente, por meio do processo nº 5472/18, o autógrafo de lei nº 407 de novembro de 2018. O documento vetado dispõe sobre a afixação de cartazes informando aos pacientes a importância de consultar a inscrição cadastral de seus médicos no Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-GO) nas clínicas, hospitais, prontos socorros, consultórios médicos, farmácias e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados.

De acordo com o chefe do Poder Executivo, José Eliton (PSDB), o autógrafo de lei supracitado é incoerente, pois trata de assunto discrepante das atuações do legislador estadual. “Não se insere no campo de suas atribuições a competência para regulamentar e fiscalizar o exercício das atividades privativas dos médicos, bem como realizar atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da medicina. São atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina”, disse.

Além disso, José Eliton explica que a matéria estaria impondo regras que regem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) a unidades que não o integram, como são os estabelecimentos privados não conveniados.

A proposta foi encaminhada às Comissões Técnicas para avaliação.