A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira traz 16 projetos, sendo três da governadoria. Um deles trata de veto parcial a matéria aprovada na Assembleia. Dois serão distribuídos para elaboração de relatório. Os outros 13 são de autoria parlamentar.  

Entre os projetos a serem votados está o processo nº 5446/18, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que recebeu parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria tem a finalidade de alterar a Lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e a Lei n°14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Helio de Sousa justifica que a criação de colégios militares tem sua eficácia e credibilidade atestadas pela comunidade, que ressalta, inclusive, os ensinamentos de cidadania que são ministrados, com destaque para o respeito ao cidadão. “Por tais razões, com vistas à ampliação desse padrão de qualidade, é que apresento a presente proposição objetivando criar colégio militar para atender à população do município de Goiânia”.

O deputado considera ainda que a transformação dessa unidade de ensino em colégio militar deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições que proporcionam rigoroso padrão de qualidade, tendo alcançado primeiro lugar no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (lDEB) de Goiás e destaque no Enem. “Outras unidades de ensino no Estado merecem ser alçadas também à condição de colégios militares”, diz o texto enviado para apreciação do Plenário.

Abaixo, a lista completa das matérias que estão na pauta da CCJ.

Processos aptos à votação

Processo nº 5326/18 – Governadoria - Veta parcialmente autógrafo de Lei nº 395, de 01 de novembro de 2018. Projeto relatado pelo deputado Jean, cujo relatório foi pela manutenção parcial do veto.

Parecer contrário

Processo nº 2266/18 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído como conteúdo curricular o Ensino das artes na escola pública e privada no âmbito do Estado de Goiás. Projeto relatado pelo deputado Lissauer Vieira. 

Processo nº 4523/18 - Deputado Luis Cesar Bueno - Revoga a lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Relatado pelo deputado Lissauer Vieira. 

Processo nº 2190/18 - Deputado Lincoln Tejota - Institui a alteração na nomenclatura do “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes” para “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes Dona Zezé”. Projeto relatado pelo deputado Lissauer Vieira. 

Processo nº 2569/18 - Deputado Major Araújo - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 2883/18 -  Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Estaduais, Hospitais Particulares, Conveniados e Postos de Atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projeteis de arma de fogo, arma branca ou similares dá outras providências. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba.

Processo nº 4581/18- Deputado Diego Sorgatto - Torna todos os assentos veículos de transporte público do Estado de Goiá preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres grávidas ou com crianças de colo. Relatado pelo deputado Lissauer Vieira.

Processo nº 2994/18 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Parecer Favorável

Processo nº 5374/18 - Deputado Gustavo Sebba - Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do porteiro a ser comemorado todo dia 9 de Junho. Relatado por Helio de Sousa.

Processo nº 4586/18 - Deputado Diego Sorgatto - Institui a Política Estadual contra as drogas. Relatado por Lissauer Vieira. 

Processo nº 5446/18 - Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG – nos municípios que especifica, e a lei nº 14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo 3844/18 - Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Arte e Inclusão). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Distribuição

Processo nº 5470/18 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 411, de 07 de novembro de 2018.

Processo nº 5472/18 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 407, de 07 de novembro de 2018.

Processo nº 5463 /18 – Lucas Calil - Institui a política de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de matéria obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, destinados a indústrias de reciclagem e dá outras providências.

Processo nº 5467/18 – Henrique Arantes

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Moriá, com sede no município de Anápolis – GO).