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Projeto quer proibir taxa de religação de serviços de fornecimento de agua e luz

10 de Dezembro de 2018 às 17:43

Projeto na pauta de votação da Ordem do Dia da sessão ordinária dessa terça-feira, 11, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB) quer proibir a cobrança de taxa de religação pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás. O processo sob o nº 3482/17¸será analisado pelo plenário da Casa em segunda fase de discussão e votação.

Ao justificar a sua iniciativa, Isaura Lemos coloca que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são essenciais para a população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor: "A fruição desses serviços é inerente a dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”.

A parlamentar lembra que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E conclui: “Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso se veja o consumidor a pagar qualquer taxa. A incidência de cobrança de taxa de religação caracteriza cobrança abusiva, ferindo o princípio da continuidade do serviço público previsto em lei”. 

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