A Comissão Mista aprovou o parecer favorável do deputado Karlos Cabral (PDT) ao projeto de lei nº 5540/28, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores. A matéria foi colocada em deliberação durante reunião realizada nesta terça-feira, 11, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Pelo texto enviado pelo TJ, fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos de 10% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº17.663, de 14 de junho de 2012.

A propositura também elucida que fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário de 4,2% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº17.663, de 14 de junho de 2012.

Para que os servidores tenham o salário atualizados, a proposição precisa ser aprovada, ainda, em duas votações favoráveis do Plenário e, posteriormente, seguir para sanção governamental.