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Governadoria veta autógrafo de lei sobre direitos de renais crônicos e transplantados

14 de Dezembro de 2018 às 14:24

Tramita na Assembleia Legislativa (Alego), o projeto de lei nº 5.530/18, oriundo da Governadoria, que veta integralmente autógrafo de lei nº 405, de 07 de novembro de 2018, que dispõe sobre o cuidado prestado às pessoas renais crônicas ou transplantadas, dando-lhes o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência física.  

Nas razões do veto, o Governo salienta que esta legislatura tem uma abrangência que se equivale a um estatuto estadual do doente renal crônico e dos transplantados, estendendo-lhes todas as garantias e direitos aplicados aos deficientes físicos, interferindo-se e excedendo o poder normativo estadual, invadindo a competência legislativa municipal.

Por fim, a Procuradoria frisa que "o presente autógrafo de lei interfere e diminui a proteção aos deficientes físicos e idosos, que passarão a concorrer com os renais crônicos e transplantados em vagas preferenciais e atendimentos".

O projeto de veto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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