A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve deliberar sobre 17 projetos de Lei provenientes da Governadoria e de autoria parlamentar na tarde desta quinta-feira, 13, em sessão ordinária a partir das 14 horas, no Auditório Solon Amaral. São oito vetos do Poder Executivo, dois projetos de deputados com parecer contrário e sete com parecer favorável.

Dentre os vetos que serão distribuídos está o de nº 5533/18 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 406 que institui a Campanha Estadual Adote com Amor no Estado. A campanha, proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), tinha como objetivo conscientizar a população sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes por meio de ações educativas divulgadas especialmente nos meios de comunicação, afixação de cartazes em todos os órgãos públicos, realização de panfletagem e distribuição de cartilhas, orientações com psicólogos, orientação sobre o processo de adoção, realização de seminários e palestras.

A Governadoria vetou o autógrafo pois, segundo José Eliton, as ações propostas repercutem no disciplinamento de matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de gasto de recursos, inclusive financeiros. “O projeto de que cuida o feito pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo”, explicou.

O projeto nº 5532/18 também está na pauta da CCJ para avaliação na tarde de hoje. Essa proposta veta integralmente o autógrafo de Lei nº 416 de novembro de 2018, que dispõe sobre a exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis no Estado.

A informação e a elaboração do preço deveriam limitar-se a duas casas decimais de combustíveis nos postos revendedores, nas distribuidoras, nas refinarias e nas usinas de etanol. O Poder Executivo decidiu pelo veto integral do autógrafo proveniente da proposta nº 3627/18 do deputado estadual Lissauer Vieira (PSD), porque, “além da inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa privativa da União, a medida está em descompasso com o regramento federal sobre a matéria”.

“Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais”, explicou o governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB).

Já entre as propostas de autoria parlamentar com parecer favorável encontra-se a de nº 5245/17 do Bruno Peixoto (MDB) que torna obrigatória o diploma de técnico ou tecnólogo em radiologia bem como credenciamento no Conselho Regional de Técnicos para operação de equipamentos emissores de radiação, ionizantes e campos eletromagnéticos, assim como uso de equipamentos de proteção individual (EPI's). O projeto foi relatado pelo deputado Jean Carlo (PSDB) que emitiu parecer favorável à matéria.

Vetos Governadoria

PROCESSO Nº 5527/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 393, de 31 de outubro de 2018.

PROCESSO Nº 5530/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 405, de 07 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 5531/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 425, de 20 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 5532/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 416, de 13 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 5533/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 406, de 07 de novembro de 2018.

PROCESSO Nº 5326/18 - Veta parcialmente autógrafo de Lei nº 395, de 01 de novembro de 2018. Relator: Dep. Jean Carlo (PSDB). Parecer: manutenção parcial do Veto.

PROCESSO Nº 5191/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 394, de 31 de outubro de 2018. Relator: Hélio de Sousa (PSDB). Parecer: manutenção do veto.

PROCESSO Nº 1559/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 39, de 07 de março de 2018. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Parecer: manutenção do veto.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2569/18 - Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. Relator: Hélio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 2883/18 - Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Estaduais, Hospitais Particulares, Conveniados e Postos de Atendimento comunicarem imediatamente a autoridade policial, para lavrar boletim de ocorrência, quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projeteis de arma de fogo, arma branca ou similares dá outras providências. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Parecer favorável

PROCESSO Nº 5204/17 - Francisco Júnior (PSD) - “Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências”. Relator: Dep. Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 3514/18 - Lêda Borges (PSDB) - Declara de utilidade pública o núcleo de apoio ao paciente com câncer Marta Morais e dá outras providências. Relator: Carlos Antônio (PTB).

PROCESSO Nº 5399/18 - Mané de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Comunitária Cultural Liberdade, com sede no município de Aparecida de Goiânia – GO). Relator: Carlos Antônio (PTB).

PROCESSO Nº 5245/17 - Bruno Peixoto (MDB) - Torna obrigatória no Estado de Goiás, o diploma de técnico ou tecnólogo em radiologia bem como credenciamento no Conselho Regional de Técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia da 9º região, para operação de equipamentos emissores de radiação, ionizantes e campos eletromagnéticos, assim como uso de equipamentos de proteção individual – EPI’S e dá providências correlatas. Relator: Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 1725/18 - Major Araújo (PRP) - Incluem os militares e demais servidores da segurança pública nos programas de vacinação como grupo de risco. Relator: Jean Carlo 9PSDB).

PROCESSO Nº 4657/18 - Henrique Arantes (PTB) - Altera a lei nº 14.556, de 07 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino. Relator: Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 5397/18 - Karlos Cabral (PDT) - Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de ‘Novembro Azul’ no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Simeyzon Silveira (PSD).