Terceiro a discursar no Pequeno Expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 13, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) subiu à tribuna para celebrar que a prefeitura de Goiânia foi impedida de aumentar o valor do IPTU com as declarações feitas pelos contribuintes.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nesta segunda-feira, 12, e tem caráter liminar. De acordo com o parlamentar, o julgamento dos desembargadores foi feito com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita pela OAB-GO.

“A vitória da OAB, participando ativamente, defendendo o cidadão, não só o advogado, mas a sociedade, garantiu com que a partir de agora, apenas os imóveis que tiverem alterações físicas, e não apenas uma pintura, textura ou troca de azulejo, tenham alteração do valor venal e possível aumento do imposto. Faço, aqui, esse registro público de cumprimento à Ordem dos Advogados do Brasil. É dessa maneira que nós acreditamos que as instituições têm que estar presentes”, disse.

Virmondes também agradeceu ao Plenário pela aprovação, em votação definitiva, do projeto de lei nº 3603/17, de autoria dele, que obriga concessionárias de rodovias goianas a resgatarem animais acidentados. A matéria, que foi aprovada pela Alego na tarde de ontem, segue, agora, para sanção governamental. 

Outro assunto abordado na tribuna pelo parlamentar foi o anúncio dado pelo presidente eleito, de que haverá reforço nos recursos financeiros para a educação básica do país. Virmondes Cruvinel também usou a oportunidade para pedir sensibilidade do governador José Eliton (PSDB) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ainda que no fim da atual gestão, para com o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás.