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Deputado apresenta PEC para mudar critérios de remoção de militares

18 de Dezembro de 2018 às 10:29

Por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o deputado Major Araújo (PRP) quer modificar o artigo 100 da Constituição Estadual para evitar que policiais militares goianos sejam prejudicados por remoções compulsórias em função de perseguições políticas ou motivos que não sejam aqueles estabelecidos em lei.

O parlamentar pede na PEC que seja dada nova redação ao parágrafo 16, do artigo 100 da Constituição Estadual, que, em seu inciso I, vai passar a vigorar com a seguinte redação: “Garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória no interesse público, da Administração Militar, decorrente da prática de transgressão disciplinar gravíssima ou crime, em decisão fundamentada do Comandante Geral ou do Poder Judiciário, nos termos da lei”.

Major Araújo propõe também mudanças nos critérios para concessão de promoções na carreira militar. Se a PEC for aprovada, a redação do inciso II vai passar a constar que o seguinte: "Sistema de promoção que guarde alternância de antiguidade e merecimento, do soldado ao coronel, subordinado a critérios objetivos de aferição, frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, habilitação, especialização, mestrado, doutorado e outros previstos em leis, que guardem estreita com as atividades afetas às corporações”.

O autor da matéria diz em sua justificativa ser de conhecimento público que no exercício das atividades policiais militares enfrentam dificuldades de toda ordem, não de natureza administrativa das corporações ou de natureza jurídica, mas principalmente, de natureza política, traduzidas como perseguições de agentes políticos municipais ou estaduais. Essas perseguições, segundo o parlamentar, têm causado grandes impactos no exercício da atividade fim das corporações militares. “Ao desagradar interesses pessoais ou particulares de alguém, esse profissional acaba sofrendo enormes transtornos profissionais e pessoais, como ameaças, constrangimentos e perseguições políticas, o que culmina, em regra, com a transferência do militar para outro município ou outra unidade da corporação”, explica.

O parlamentar entende que a propositura irá conferir estabilidade e segurança ao militar estadual, para que exerça suas atribuições com convicção de que não será penalizado pelo sistema político, já que vai gozar de segurança e garantia propiciadas pela mudança proposta na PEC.

Major Araújo assegura ainda que a mudança nos critérios para ascensão na carreira militar será outro avanço, uma vez que a PEC passa a garantir a todos os níveis da corporação a possibilidade de promoção por antiguidade e merecimento. “Os critérios de ascensão de antiguidade e merecimento são contemplados em todas as carreiras previstas no texto de nossa Constituição Federal, o que implica dizer que as exceções existentes nos estatutos militares legitimam uma discriminação sem causa justificável”, defendeu.

A PEC tramita na Assembleia Legislativa, por meio do Processo Legislativo nº 5604/2018, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além de Major Araújo, outros 15 deputados estaduais assinaram a PEC.    

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