Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo legislativo nº 5530/18, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 045/18, que dispõe sobre a proteção às pessoas acometidas de doença renal crônica ou transplantadas para lhes conferir o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência física. A iniciativa, aprovada em Plenário, é do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Através do ofício nº 749/18, o governador José Eliton (PSDB) esclarece as razões do veto ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB). O chefe do Executivo frisa que ouviu parecer da Secretaria da Saúde, que, através de memorando expõe quatro argumentações para externar a conclusão de que é desfavorável ao pleito do parlamentar pelo fato de já estar contemplado nas políticas de saúde instituídas pelas três esferas de gestão.

Ressalta, também, que ouvida a respeito do projeto de Diego Sorgatto, a Procuradoria-Geral do Estado opinou que a propositura, em sua maior parte, não se compatibiliza com o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

“Diante dos pronunciamentos da Secretaria da Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, conclui o governador José Eliton.