Plenário mantém veto parcial da Governadoria a matéria que trata de servidores da Goiasprev
Com 10 votos favoráveis e 15 contrários, o Plenário da Casa aprovou a manutenção do veto parcial emitido pela Governadoria e inscrito, sob o processo legislativo nº 5326/18. A matéria altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, trazendo benefícios para servidores da Goiasprev.
Em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), autor da matéria vetada, o governador José Eliton (PSDB), coloca que essa “é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, na medida em que afeta diretamente o funcionamento desse poder constitucional independente (artigo 2º, CF/1988)”.
Os demais vetos destacados pelos parlamentares tiveram sua votação transferida para o próximo período de autoconvocação, previsto para ser iniciado na segunda semana de janeiro.