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Executivo veta projeto de lei que institui campanha sobre adoção em Goiás

A Assembleia Legislativa deve apreciar, no início dos trabalhos em Plenário, veto integral do ex-governador José Eliton (PSDB) ao projeto que institui a campanha estadual Adote com Amor, no âmbito do Estado de Goiás. A iniciativa partiu da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

O veto traz o posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado, que observa que, “constata-se que a proposição legislativa impõe ao Poder Público a instituição da campanha acima indicada, com a realização de ações educativas divulgadas especialmente nos meios de comunicação, afixação de cartazes em todos os órgãos públicos, realização de panfletagem e distribuição de cartilhas, orientação com psicólogos, orientação sobre o processo de adoção, realização de seminários e palestras".

“É inolvidável que a determinação do desenvolvimento das ações ali alinhavadas, repercute no disciplinamento de matéria pertinente à organização e ao funcionamento da administração estadual, com provável imposição de dispêndio de recursos, inclusive financeiros. O projeto de que cuida o feito pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo”, pondera a Procuradoria.

O parecer da Procuradoria ressalta ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. “Trata-se de excerto do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2840 que, complementando o raciocínio, consigna que o desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o artigo 61, parágrafo 1°, II, a, e, e da Constituição Federal."

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