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Governadoria veta parcialmente matéria que trata de estrutura administrativa da Goiasprev

Está em tramitação na Casa de Leis o veto parcial nº 5326/18 do ex-governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB). A proposta é de iniciativa da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, trazendo benefícios para servidores da Goiasprev.

O veto jurídico da Governadoria do Estado é apenas do inciso VI do artigo 1º do referido autógrafo de lei, que é uma emenda parlamentar que trata da distribuição dos cargos entre órgãos das unidades administrativas básicas e complementares. Em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o ex-governador José Eliton (PSDB) coloca que essa “é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, na medida em que afeta diretamente o funcionamento desse poder constitucional independente (artigo 2º, CF/1988)”.

Em outras palavras, “a emenda parlamentar em questão ofende os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, na medida em que os nobres parlamentares avocaram para si atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo na organização administrativa da Goiasprev”, finalizou José Eliton.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A expectativa é que seja avaliado no próximo período de autoconvocação, previsto para ser iniciado na segunda semana de janeiro.

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21/03/2019

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