Ir para o conteúdo principal

A- A+

Governadoria veta parcialmente matéria que trata de estrutura administrativa da Goiasprev

Está em tramitação na Casa de Leis o veto parcial nº 5326/18 do ex-governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB). A proposta é de iniciativa da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, trazendo benefícios para servidores da Goiasprev.

O veto jurídico da Governadoria do Estado é apenas do inciso VI do artigo 1º do referido autógrafo de lei, que é uma emenda parlamentar que trata da distribuição dos cargos entre órgãos das unidades administrativas básicas e complementares. Em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o ex-governador José Eliton (PSDB) coloca que essa “é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, na medida em que afeta diretamente o funcionamento desse poder constitucional independente (artigo 2º, CF/1988)”.

Em outras palavras, “a emenda parlamentar em questão ofende os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, na medida em que os nobres parlamentares avocaram para si atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo na organização administrativa da Goiasprev”, finalizou José Eliton.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A expectativa é que seja avaliado no próximo período de autoconvocação, previsto para ser iniciado na segunda semana de janeiro.

Assembleia em Tempo Real

18/01/2019

13:12 - Encerramento das atividades

12:52 - Primeira prova do concurso da Alego ocorre neste domingo, dia 20

11:02 - Protagonista dos últimos meses Lívio Luciano faz balanço de seu trabalho como deputado

10:42 - Henrique Arantes quer revogação de lei sobre isonomia e pensões

09:49 - José Nelto propõe que municípios goianos do entorno do DF se tornem região metropolitana

08:51 - Bruno Peixoto defende inserção da Romaria de Guarinos no Calendário Cultural de Goiás

07:17 - Talles Barreto propõe alteração em lei que beneficia servidor portador de deficiência

06:55 - Início das atividades

17/01/2019

13:07 - Encerramento das atividades

12:33 - Pojeto de lei de Simeyzon Silveira visa desenvolver programas assistenciais

11:03 - Projeto obriga hospitais a ter equipamentos para mamografia em mulheres deficientes

09:07 - Festival de Orquídeas de Piracanjuba pode integrar calendário oficial do Estado

07:21 - Proposta prevê contrapartida a empresa que financiar bolsas de estudo

06:51 - Início das atividades

16/01/2019

13:29 - Encerramento das atividades

12:55 - Descumprimento de Lei que combate crimes contra a mulher está apta a análise do Plenário

11:34 - Deputados manifestam pesar pela morte do juiz Adir Barreto

11:34 - Francisco Oliveira admite sessões extras na Assembleia a partir de 22 de janeiro

10:40 - Isaura Lemos propõe política de prevenção à violência doméstica em Goiás

09:05 - Álvaro Guimarães se solidariza com Talles pela morte do pai dele, Antônio Barreto

07:55 - Proposta que implementa Estatuto da Família em Goiás tramita na CCJ

07:15 - Presidente da Assembleia manifesta pesar pela morte do pai do deputado Talles Barreto

06:44 - Início das atividades

15/01/2019

23:01 - Encerramento das atividades

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...