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Projeto que amplia direitos de pessoas com doença crônica ou transplantadas é vetado pela Governadoria

A Governadoria do Estado, na gestão anterior, vetou integralmente, por meio do projeto de lei n° 5530/18, a iniciativa do deputado Diego Sorgatto (PSDB), cujo objetivo seria estender proteção às pessoas acometidas de doença renal crônica ou transplantadas para lhes conferir o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência física. Inicialmente, o projeto do parlamentar tramitou na Casa sob numeração 3920/17, onde foi apreciado e aprovado pelos deputados do Legislativo. 

Em justificativa, o chefe do Executivo frisa que ouviu parecer da Secretaria da Saúde, que, através de memorando, expõe quatro argumentações para externar a conclusão de que é desfavorável ao pleito do parlamentar pelo fato de já estar contemplado nas políticas de saúde instituídas pelas três esferas de gestão. Ressalta também que a Procuradoria-Geral do Estado se manifestou, dizendo que a maior parte do projeto não se compatibiliza com o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

“Diante dos pronunciamentos da Secretaria da Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, conclui o ex-governador José Eliton (PSDB).

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