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Executivo veta revogação de lei que proíbe uso de celular em sala de aula

O ex-governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB), vetou integralmente, por meio do projeto nº 4899/18, o autógrafo n° 363/18, que revoga a Lei nº 16.993/10, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino.

O autor da revogação da lei que proíbe o uso de telefone celular na sala de aula das escolas é o ex-deputado Jean Carlo (PSDB) que, através do projeto nº 1121/18, afirmou que a lei é antiquada, pois o uso dos smartphones é uma poderosa ferramenta de auxílio aos estudos, sendo possível a utilização de aplicativos de educação.

Além disso, segundo Jean Carlo, o celular é um instrumento que permite o acesso à informação em qualquer lugar que se esteja sendo útil para pesquisas e trabalhos a serem realizados pelos alunos.

Em contrapartida, ao expor a razão de seu veto, o Poder Executivo destacou que essa decisão diz respeito ao funcionamento das escolas públicas estaduais, ou seja, trata da organização e regulamentação de atividades próprias do Poder Executivo.

“A propositura em questão ofende os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, na medida em que os nobres parlamentares avocaram para si atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo na gestão de unidades vinculadas à Secretaria de Educação”, concluiu José Eliton.

O veto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.  

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