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Assembleia analisa veto integral a matéria que dá denominação à rodovia que liga Santa Fé de Goiás à Britânia

Foi lido em plenário, no dia 25 de setembro de 2018, o processo de n° 4255/18, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 327, de 15 de agosto de 2018, o qual dá denominação de Rodovia Rivadávia Jaime ao trecho rodoviário que liga o município de Santa Fé de Goiás ao município de Britânia. A proposta, que tem o parecer pela rejeição por parte da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), deverá ser votada em Plenário nas primeiras sessões ordinárias, que serão retomadas a partir do dia 15 de fevereiro.

Segundo o Executivo, o autógrafo de lei em questão, que foi uma iniciativa do deputado Jean Carlo (PSDB), promove a fragmentação de rodovias para efeito de denominação, já que por meio da Lei n° 19.011, de 22 de setembro de 2015, a Rodovia GO-173 já foi denominada "PEDRO ORLANDO RIBEIRO", sendo a medida, portanto, vedada nos termos da Instrução Normativa n° 04/2014-PR-AGETOP.

O Executivo ressalta que, pelo motivo exposto, é levado a vetar integralmente o autógrafo e que a medida sequer adentra no mérito quanto ao nome escolhido para a homenagem e sugere, ainda, que futuramente, o deputado Jean Carlo renove a homenagem, de forma a conferir o nome do homenageado a outro próprio público.

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