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Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que regulamenta assistência religiosa em hospitais

O Poder Executivo vetou parcialmente, por meio do projeto nº 3130/18, o autógrafo de lei nº 170/2018, que altera a Lei nº 19.406/16, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.

O projeto aprovado na Casa garante o acesso do assistente religioso ao paciente, salvo em casos onde haja motivo de segurança para o religioso ou em caso de decisão fundamentada do médico do paciente. Ainda, obriga a disponibilidade dessa lei ao público e impõe pena monetária a instituição, em caso de descumprimento da Lei.

O ex-governador de Goiás, José Eliton (PSDB), após examinar o projeto de lei, decidiu vetar o § 4º da nova redação conferida ao artigo 3º da Lei em questão. A nova redação determinava que a aplicação de penalidade prevista no artigo caberia a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

Segundo o Executivo, esse veto se dá por afrontar o princípio da separação de poderes, já que compete ao Chefe do Poder Estadual a iniciativa dos projetos que digam respeito às atribuições de seus órgãos, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

O veto parcial está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.

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21/03/2019

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