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Luis Cesar Bueno apresenta projeto que anula efeitos do horário de verão

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e deve ser lido em Plenário após o término do recesso parlamentar, em fevereiro, o projeto de lei nº 5645/18, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que fixa o horário de funcionamento das atividades econômicas, da indústria, do comércio, do setor de serviços, das escolas e repartições públicas, no Estado de Goiás, durante o período em que vigorar o horário de verão. 

O projeto de lei tem como objetivo criar mecanismos que garantam a não alteração de horários de funcionamento das atividades citadas durante o referido período. A medida é proposta considerando que, segundo o deputado Luis Cesar Bueno, “são, assustadoramente crescentes, os índices de violência em Goiás durante o período de vigência do horário de verão”. O parlamentar considera ainda para sua iniciativa os fatores de decréscimo de aprendizado nos estudantes e da irrelevante economia que a medida viabiliza. 

Ao defender o projeto o deputado cita que não é obrigatória, por norma Constitucional, a adequação estadual do horário de funcionamento das atividades econômicas ao período de vigência do horário de verão. “Ainda sob a ótica das normativas Constitucionais registramos todo o rol de competência legislativa privativa do Executivo para que fique claro que a presente matéria não adentra à esfera de competência legislativa do Poder Executivo Estadual”, expõe o parlamentar. 

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

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17/06/2019

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