Deputados da 19ª Legislatura apreciarão 66 projetos apresentados no mandato anterior
A 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi encerrada com diversos projetos apresentados, votados e aprovados pela Casa. Porém, dentre eles, alguns terminaram o ano de 2018 ainda em trâmite, não havendo tempo hábil para percorrer todas as instâncias do Legislativo.
Tendo em vista essa gama de projetos que restaram e que, consequentemente, serão apreciados pelos deputados que irão compor a 19ª Legislatura da Casa, a Agência Assembleia de Notícias fez um apanhado e apurou 66 matérias ainda em andamento.
Dentre elas, o projeto n° 5162/18 de autoria do deputado Lucas Calil (PSD). A proposta tem por objetivo implantar em Goiás uma prática comum em diversos países: a proibição da distribuição de canudinhos plásticos. Ao coibir a utilização dos canudinhos tradicionais, o parlamentar espera contribuir para a preservação do meio-ambiente e da vida marinha.
“Estes pequenos objetos têm a vida útil de, em média, três minutos, com a contrapartida de levarem mais de 300 anos para se degradarem”, escreveu Lucas Calil em sua justificativa. O deputado ainda aponta que, apesar de cultural, o uso do canudo plástico não é uma necessidade. Ademais, atualmente existem alternativas menos prejudiciais, como canudinhos descartáveis de papel, ou reutilizáveis de metal e até mesmo de bambu.
Lida em Plenário, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sendo posteriormente apensada ao processo 0794/18.
Também tramita na Casa o projeto de lei n° 4929/18, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que prevê a implementação de ações de prevenção à violência doméstica com estratégias de saúde a serem realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde em parceria com a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã).
Uma das cláusulas do processo prevê a promoção de acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
O documento ressalta que um artigo publicado pela ONU mostrando que o Brasil ocupa a quinta posição quanto a feminicídios no mundo, com uma taxa de 4,8 para 100 mil mulheres, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A parlamentar reforça que “é imperioso que exista um esforço coletivo para coibir a pratica da violência contra as mulheres, por meio de diferentes medidas; para tanto, é preciso reunir e organizar as iniciativas”.
Ordenados conforme a data em que foram protocolados na Casa, confira abaixo os demais projetos que irão pautar a lista de discussões da Alego ao decorrer do ano de 2019:
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Encaminha Convênio ICMS 115/18, de 06 de novembro de 2018. Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
DEP. GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (situado entre a Alameda Leopoldo de Bulhões e as Ruas 1007 e Major Atanalgildo França (Rua 1015), no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia - GO).
Trata-se do imóvel onde está instalada a sede do 1° Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva - GIRO -, órgão integrante da Polícia Militar do Estado de Goiás. O GIRO é o primeiro batalhão de moto tático do Brasil. É neste local estratégico que essa importante unidade da Polícia Militar Goiana está instalada e realizada os seus treinamentos.
DEP. FRANCISCO JR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (ASSOCIAÇÃO JESUS E AMOR, com sede no Município de Maurilândia - GO
O objeto do presente projeto é a Declaração de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JESUS E AMOR e traz em sequência toda documentação necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 04/12/2018.
DEP. FRANCISCO JR
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (ASSOCIAÇÃO JESUS ESTÁ VIVO, com sede no Município de Itumbiara - GO).
O objetivo do presente projeto é a Declaração de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JESUS ESTÁ VIVO e traz em sequência toda documentação necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição.
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 04/12/2018.
DEP. HENRIQUE ARANTES E OUTROS
Cria o art. 197 - A da Resolução nº. 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 20/11/2018.
DEP. LUCAS CALIL
Revoga a Lei n° 19.118, de 14 de dezembro de 2015.
Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
DEP. LUCAS CALIL
Altera a lei n° 17.405, de 6 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual Bolsa Universitária.
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 04/12/2018.
DEP. LINCOLN TEJOTA
"Declara de utilidade pública a entidade que especifica." (Associação Coração Valente Terapêutica de Niquelândia, com sede no Município de Niquelândia - GO).
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertido em Diligência em 04/12/2018
DEP. LUCAS CALIL
Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Junina do Mané do Gato, celebrada no município de Palmelo.
Recebido - Diretoria Parlamentar
DEP. FRANCISCO JR
"Declara de utilidade pública a entidade que especifica". (Creche Anjo da Guarda - Obra Dom Orione, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO).
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 04/12/2018.
DEP. DR. ANTÔNIO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (OSCIP da Saúde e Desenvolvimento Social Coração Solidário, com sede no município de Águas Lindas - GO).
A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 04/12/2018.
DEP. VIRMONDES CRUVINEL
Introduz acréscimos na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.
Introduz acréscimos na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006 que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências.
Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 27/11/2018.
DEP. VIRMONDES CRUVINEL
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. ( ASSOCIAÇÃO JUSSARENSE DE DEFESA DOS ANIMAIS, com sede no município de Jussara - GO).
Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
DEP. JOSÉ VITTI
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (COMUNIDADE ESPÍRITA RAMATIS, com sede no município de Goiânia - GO).
Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
DEP. LÊDA BORGES
Altera a Lei n. 20. 100, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER.
A presente proposição atende pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola do Estado de Goiás -SINDIAGRI, na intenção de que mais servidores possam ser beneficiados com o Plano de Demissão Voluntária - PDV da Agência Goiana de Assintência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, estabelecido pela Lei nº 20.100 de 28 de maio de 2018.
A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 12/12/2018.
DEP. JEAN CARLO E OUTROS
Susta os efeitos e a aplicação do Edital de Leilão Público n. 002/2018, processo de licitação n. 201800005016527, referente a realização de leilões do bens móveis e imóveis que especifica.
DEP. MAJOR ARAÚJO
Acrescenta o § 15, ao art. 100 da Constituição do Estado de Goiás.
Essa proposição representa um avanço para o sistema de Defesa Social, na medida em que insere no texto da Constituição do Estado, como carreira jurídica militar do Estado, a dos Oficiais do Estado de Goiás, enfatizando que há vários anos o ingresso no oficialato já exige que candidato seja bacharel em curso de direito.
DEP. JOSÉ NELTO E OUTROS
Revoga o inciso XIV do art. 5º da Constituição Estadual.
A presente proposta de Emenda Constitucional tem a finalidade de revogar o inciso XIV do art. 5° da Constituição Federal. Este dispositivo assegura, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
DEP. GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás - CEPMG - que especifica e dá outras providências.
DEP. GUSTAVO SEBBA
Dispõe alterações na Lei Municipal nº 20.292 sobre o registro das Cavalhadas e Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.
O órgão público estadual competente procederá à devida inscrição das Cavalhadas e Contradança de Santa Cruz de Goiás no Livro de Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Goiás.
DEP. GUSTAVO SEBBA
Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do Porteiro a ser comemorado todo dia 9 de Junho.
DEP. GUSTAVO SEBBA
Institui a política de inclusão do e-book como material escolar do ensino fundamental e médio na rede pública de ensino estadual. Institui, no âmbito do Estado de Goiás, política de inclusão do e-book como material escolar do ensino fundamental e médio na rede pública de ensino estadual.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Indica o nome de Charlle Antônio Gomes, ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
DEP. JEAN CARLO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIAGRI, com sede no Município de Goiânia-GO).
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola do Estado de Goiás - SINDIAGRI, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.637.562/0001-08, com sede no Município de Goiânia - GO.
DEP. JEAN CARLO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDGESTOR, com sede no Município de Goiânia - GO).
DEP. KARLOS CABRAL
Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de "Novembro Azul", no Estado de Goiás e dá outras providências.
Fica instituída no Estado de Goiás a campanha de prevenção do câncer de próstata denominada mundialmente de "Novembro Azul", a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de próstata.
DEP. HENRIQUE ARANTES
Revoga a lei n. 18.306 de 30 de dezembro 2013 e dá outras providências.
DEP. MANOEL DE OLIVEIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL LIBERDADE, com sede no Município de Aparecida de Goiânia - GO).
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural Liberdade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 16.689.915/0001-84, com sede no Município de Aparecida de Goiânia - GO.
DEP. FRANCISCO OLIVEIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dê-exame de Ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de Goiás e adota outras providências.
Art.1º- Artigo 1° - Incluir no rol de exames do pré-natal da gestante e na rotina da maternidade às crianças recém-nascidas, o exame de cardiograma fetal e ecocardiograma respectivamente, no Estado de Góias.
DEP. HELIO DE SOUSA
Altera a Lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e a Lei nº 14.050, de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.
"Art. 8º-A.O Colégio Estadual Professor Pedro Gomes (CEPPG), situado no Setor Campinas, no Município de Goiânia, fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG.
DEP. JOSÉ NELTO
Altera a Lei nº 13.633, de 19 de maio de 2000, que dá denominação ao próprio público que especifica.
Art. 1°A Rodovia GO-338 fica denominada:. I - RODOVIA GERALDO D'ABADIA DE PINA, no trecho que liga o Município de Pirenópolis ao Distrito de Planalmira; e 11 - RODOVIA ORIBES GONTIJO DA SILVA, no trecho que liga o Distrito de Planalmira ao Município de Abadiânia."
DEP. LUCAS CALIL
Institui a política de Crédito para cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de matéria obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, destinados a indústrias de reciclagem e dá outras providências.
Fica instituída a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações, legalmente constituídas, devidamente registradas nos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes, desde que especializadas em reciclagem.
DEP. HENRIQUE ARANTES
Declara a utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Moriá, com sede no município de Anápolis - GO).
DEP. ISAURA LEMOS E OUTROS
Acrescenta parágrafos ao art. 201 do regimento interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade, paternidade e em casos de adoção.
Art. 201 . §1º As Deputadas poderão ainda obter licença-gestante, e os Deputados, licença paternidade, nos termos previstos no art. 7°, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal. § 2° As Deputadas que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança, será concedida licença à adotante, mantidas as garantias da licença-gestante, com prazos de:
DEP. JEAN CARLO
Dá denominação ao próprio público que especifica (BRASIL BRUNO DE BASTOS, a passarela sobre a GO-070, no povoado de Areais, situado na cidade de Goiás - GO).
DEP. DR. ANTÔNIO
Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.
§ 3° Fica proibida a navegação de embarcações náuticas particulares movidas a motores, no período das 19h às 06h, nos lagos formados pelo reservatório de usina hidrelétrica, sob pena de apreensão e multa no valor R$ 1.500,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DEP. BRUNO PEIXOTO
Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no Município de Guarinos.
DEP. BRUNO PEIXOTO
CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEP. BRUNO PEIXOTO
Denomina Rodovia Nossa Senhora da Penha o trecho da GO-439 que menciona. (RODOVIA NOSSA SENHORA DA PENHA, A RODOVIA GO-439, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS CIDADES DE PILAR DE GOIÁS E GUARINOS).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras Providências.
Aprovado em 2ª discussão e votação em 18/12/2018.
DEP. FRANCISCO JR. E OUTROS
Concede Título de Cidadania que especifica (JONATHAN ALEX DA COSTA)
DEP. HELIO DE SOUSA
Altera a legislação que especifica para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e cirurgião dentista, servidores públicos e militares.
"A jornada de trabalho semanal para os ocupantes de cargos de médico, médico veterinário e de cirurgião dentista é de 20 (vinte) horas ." "Carga horária de20 (vinte) horas semanais de serviço, para o servidor que exerça função de médico do trabalho e médico perito."
DEP. KARLOS CABRAL ep. Karlos Cabral
Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shoppings, Hipermercados e Supermercado e dá outras providências.
Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por Shoppings, Hipermercados e Supermercados instalados no Estado de Goiás, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida taxa.
DEP. MAJOR ARAÚJO E OUTROS
Acrescenta o § 16, ao art. 100 da Constituição do Estado de Goiás.
Carreiras militares estaduais: garantia de inamovibilidade e sistema de promoção.
DEP. MAJOR ARAÚJO E OUTROS
Acrescenta o inciso VI, ao Art. nº 122, da Constituição do Estado de Goiás.
Nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Órgãos componentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e o Diretor-Geral da Polícia Civil.
DEP. LUIS CESAR BUENO
"Institui a Politica permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado de Goiás".
DEP. LUIS CESAR BUENO
Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, ações de prevenção e repressão.
DEP. LUIS CESAR BUENO
'Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás'.
DEP. LUIS CESAR BUENO
"Fixa o horário de funcionamento das atividades que especifica no Estado de Goiás".
DEP. LUIS CESAR BUENO
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de interesse turístico e dá outras providências.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a Promoção da Igualdade Social no Estado de Goiás.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude o Cerrado" em toda rede pública de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.
O cerrado é o nome regional dado às savanas brasileiras. Com solo deficiente em nutrientes, mas rico em ferro e alumínio, o bioma se caracteriza pela vegetação espaçada, com arbustos e árvores e gramíneas. Destruí-las significaria ignorar pelo menos 11 mil espécies, boa parte delas, inclusive, com aplicações médicas.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Institui a Política de Valorização do Artesão Goiano.
A instituição de uma política de valorização do artesanato goiano além de contribuir para o fortalecimento das tradições culturais de nosso Estado, bem como a própria difusão da cultura goiana fora de seu território de origem, tem em seu bojo objetivo mais amplo, qual seja, a manutenção da geração de trabalho e renda proporcionada pela atividade.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.
As aglomerações urbanas, em ascensão especialmente a partir da década de 60 com a intensificação do êxodo rural no Brasil, geraram muitas alterações ambientais repercutindo no clima, fauna, flora e mudança dos hábitos dos animais.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético e dá outras providências.
Infecções ou problemas na circulação nos membros inferiores estão entre as complicações mais comuns em quem tem diabetes mal controlado. Calcula-se que metade dos pacientes com mais de 60 anos apresente o chamado "pé diabético". Uma doença que pode ser evitada.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes.
O ato de vacinar é a forma mais fácil de proteger o organismo contra doenças infecciosas potencialmente graves e de prevenir que essas doenças sejam transmitidas a outras pessoas, porém a dificuldade enfrentada por pessoas idosas e portadoras de deficiências, muitas vezes impede o acesso a esse serviço, fazendo com que fiquem suscetíveis a várias doenças que podem evoluir a uma gravidade, sendo que a maioria dessas doenças poderia ser evitada com as devidas vacinas.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Modifica a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
De acordo com o estatuído no artigo 1° da Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005 que 'Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providência' o ato de classificar como organização social é ato privativo do Poder Executivo sendo o mesmo realizado por meio de Decreto.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Institui a Política de estímulo a adesão ao Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.
Segundo dados do Ministério de Minas e Energia a geração de energia solar pelos próprios consumidores deverá movimentar mais de R$ 100 bilhões em investimentos até 2030.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Goiás, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Goiás.
Conforme denúncias que nos foram apresentadas, vários são os trabalhadores que vem sofrendo com a falta de compromisso de empresas que contratam com a Administração Pública Estadual.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Altera a Lei nº 17.297, de 26 de Abril de 2011 que cria o Fundo de Transportes - FT - e dá outras providências.
No ano de 2011 foi editada a Lei estadual n° 17.297 que criou na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, o Fundo de Transportes -FT-, de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados, entre outros, cobrir despesas com a construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária estadual.
DEP. LUIS CESAR BUENO
"Cria o cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Estadual de Educação do Estado de Goiás".
A obesidade é uma das doenças crônicas não transmissíveis mais comuns na infância, com tendência de sede se prolongar até a vida adulta, tornando precoce o surgimento de outras doenças à ela associadas, tais como hipertensão arterial, dislipidemia, diabetes tipo 2, entre outros fatores de risco cardiometabólico.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos, entidades e repartições do Estado de Goiás.
Instituir a redução do consumo de água e energia nas Edificações públicas, entidades públicas e repartições do Estado, tendo como principal objetivo promover medidas necessárias ao auxílio no uso e desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de água e energia, visando à sustentabilidade no Estado de Goiás.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR - no Estado de Goiás.
O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é um índice que serve de comparação entre os países, com objetivo de medir o grau de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida à população. O relatório anual de IDH é elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão da ONU.
DEP. LUIS CESAR BUENO
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
Segundo as estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), a incidência de câncer na população mundial em 2030 será de 27 milhões de casos e o número de mortes por esta patologia alcançará 17 milhões anualmente.