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PEC que trata do reconhecimento jurídico da carreira de oficial militar tramita na Assembleia

21 de Janeiro de 2019 às 07:12

Tramita na Assembleia Legislativa, e já deve ter sua apreciação iniciada nas Comissões da Casa com o retorno das reuniões, em fevereiro, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 5367/18, de iniciativa do deputado Major Araújo (PRP), que busca o reconhecimento jurídico da carreira de oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Segundo o parlamentar, a PEC representa um avanço e tem por objetivo dar status funcional entre oficiais militares e delegados de polícia. “Essa isonomia sempre ressoou positivamente nas praxes exercidas diuturnamente pelas duas categorias, de forma integrada, sobretudo em flagrantes e autuação de infratores da lei”, ressalta Major Araújo.

De acordo com o projeto, o cargo de Oficial da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, com competência para o exercício da função de Juiz Militar, na Auditoria da Justiça Militar do Estado de Goiás e para as atividades de polícia judiciária militar, passariam a integrar, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.

Para se tornar efetiva, a PEC precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

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