Já aprovado em primeira votação pelo Plenário, o projeto nº 4847/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), solicita  alteração da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. A matéria pode ser votada, em segunda fase, tão logo os trabalhos da 19ª Legislatura sejam iniciados, em 15 de fevereiro próximo.

A matéria versa sobre direitos de servidores portadores de necessidades especiais. Segundo o texto, ao servidor que tenha deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de sua jornada de trabalho.

Essa redução está sujeita a avaliação prévia da unidade de saúde ocupacional do órgão de trabalho do servidor. Caso aprovada, o limite máximo de redução permitido será de 50% da respectiva carga horária.

Em justificativa, Talles Barreto afirma que é necessário aperfeiçoar a Lei n°16.460. “Constatamos que a legislação não confere um tratamento justo e igualitário a essa questão. Existem diversos tipos de deficiência que exigem cuidados especiais, mais tempo, atenção e cuidado em seu tratamento”, disse.

A proposta aguarda segunda e definitiva fase de votação e discussão no Plenário da Casa de Leis.