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Pojeto de lei de Simeyzon Silveira visa desenvolver programas assistenciais

17 de Janeiro de 2019 às 12:33

Foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4851/18, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), que visa desenvolver programas e projetos assistenciais, educacionais, profissionais e culturais que tenham por objetivo melhorar a qualidade de vida de reeducandos e dependentes químicos, dentre outros.

O parlamentar justifica sua propositura no sentido de declarar de utilidade pública a Associação de Assistência pública a Associação de Assistência Jurídica Cristã (AAJUC). Trata-se de uma associação beneficente do Terceiro Setor, constituída por pessoas com ideal religioso-jurídico-social que se organizaram para fins não econômicos, sendo assim dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A proposição atende às exigências legais, conforme estabelece a lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, tendo em vista o caráter social dos serviços que presta, aliados aos seus ideais de trabalhar em prol da comunidade em seu desenvolvimento. “Goiás tem por finalidade atuar na área assistencial de natureza social de assistência técnico-jurídica gratuita aos menos favorecidos”, afirma.

Ainda, segundo o deputado, a matéria também visa objetivar a promoção humana, dando oportunidade aos egressos de sentenças criminais de voltarem ao convívio familiar.

O projeto foi aprovado no dia 5 de dezembro de 2018 em primeira discussão e votação, e aguarda fase de segunda discussão e votação em 2019, assim que as atividades legislativas forem retomadas, o que ocorrerá no dia 15 de fevereiro, conforme o regimento da Casa.

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