Diante da polêmica a propósito do pagamento do salário dos servidores públicos relativo ao mês de dezembro, o deputado Helio de Sousa (PSDB) concedeu entrevista na tarde desta quarta-feira, 23, na qual afirma que, com base em estudos contábeis, o Estado pode quitar o salário atrasado, mesmo sem ter sido aprovada a Lei Orçamentária Anual, que está em tramitação na Casa: "Com base em pesquisa feita junto a área contábil da Assembleia Legislativa, esclarecemos que o Estado pode efetuar o pagamento da folha relativa ao mês de dezembro de 2018, independentemente da votação da LOA/19".

O parlamentar esclarece que o Artigo 65, § 1°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelo Parlamento, no final do primeiro semestre de 2018, dá autonomia para que o Estado, através de execução orçamentária provisória, pode empenhar e efetuar o pagamento do restante da folha de dezembro, sem depender do exercício anterior, com o impacto sendo transferido para o exercício 2019. 

O deputado Helio de Sousa lembra que o orçamento que está em vigor é o que tramita na Casa, e que ampara todas as despesas que forem efetuadas ao longo deste exercício.