Votações nas comissões
O processo nº 171/19, enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo Governo do Estado, teve relatório favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 23. Considerado legal pelos membros da CCJ, o Decreto nº 9.392/19, que declara situação de calamidade financeira no Estado de Goiás por 180 dias, vai agora às sessões plenárias. Ele precisa ser aprovado em votação única.
Ao comparecer à Casa de Leis na tarde de ontem, o governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), explicou os motivos que o levaram a decretar situação de calamidade financeira em Goiás, e convocar extraordinariamente o Parlamento para sua validação. “Queremos evitar um colapso público”, declarou, explicando que o Estado que assumiu não tem condições de honrar com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, não tem recursos financeiros suficientes para garantir o pleno funcionamento da Administração Pública.
Ainda, na justificativa da matéria enviada ao Parlamento, Caiado descreveu uma “notável crise financeira e fiscal que veio se agravando muito ao longo dos últimos anos”. O Governador continuou dizendo que a gestão passada, do ex-governador José Eliton (PSDB), deixou “um panorama de completo descontrole”, com aumento de despesas tais que impedem a máquina pública de cumprir com os compromissos assumidos. O déficit previsto para o fim do exercício de 2019 seria de mais de R$ 6 bilhões.
Apesar de aprovado o relatório favorável, assinado pelo deputado Humberto Aidar (MDB), o processo legislativo nº 171/19 recebeu votos contrários dos parlamentares Gustavo Sebba (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB). Ao pedir a palavra para justificar o voto, Gustavo Sebba, vice-presidente da CCJ, disse que não concorda com a matéria porque o Governo Federal não acredita que Goiás atenda aos requisitos para entrar na política de renegociação fiscal. Ao fim de sua fala, ele fez uma provocação ao Governador: “As eleições acabaram. Está na hora de descer do palanque e começar a governar”. Helio de Sousa, por sua vez, afirmou ser contra por acreditar que o Estado não passa por calamidade financeira, e sim por uma dificuldade financeira.
Sabatina
Também na reunião desta tarde, os membros CCJ receberam Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, indicado pelo Executivo a cadeira no Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Apesar de sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seu processo correu e foi aprovado pela Comissão Mista. A matéria, agora enviada ao Plenário, está protocolada sob o nº 106/19.
Reforma Administrativa
Logo que finda reunião da CCJ, o presidente de ambas as comissões, deputado Álvaro Guimarães (DEM), declarou aberto encontro da Comissão Mista, também para deliberar sobre matérias urgentes enviadas à Casa pelo Executivo. Entre elas estava o processo legislativo nº 178/19, que propõe uma reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, que economizaria quase R$ 99 mil mensais.
A matéria passou para as votações plenárias, ao ser aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Ele acatou emendas dos deputados Henrique Arantes (PTB) e Karlos Cabral (PDT), e rejeitou as demais. A emenda de Henrique Arantes permite ao Estado autorizar a utilização de bens e espaços públicos por entidades esportivas, pelo prazo de um ano. Já a emenda de Karlos Cabral reestabeleceu o Conselho Estadual de Juventude, a Superintendência da Juventude e a Gerência de Políticas Públicas da Juventude, adicionando-as à Secretaria de Desenvolvimento Social. Antes pertencentes à Secretaria de Estado de Governo (Segov), as estruturas seriam excluídas.
Na mesma visita referida acima, Ronaldo Caiado, autor do projeto de lei, disse que tem procurado enxugar despesas e oferecer maior racionalidade à máquina pública. Com as modificações propostas, portanto, que englobam enxugamento de cargos, desmembramento de órgãos e extinção de secretarias extraordinárias, o Estado deverá se tornar mais eficiente e mais austero.
Ao manifestar-se contrário à propositura, Gustavo Sebba contou ter feito, juntamente com sua equipe, levantamento de cargos criados e cortados pela reforma. “Serão extintos 32 cargos da estrutura do Governo. Mas serão criados 57 novos cargos. Quer dizer: a reestruturação vai aumentar o número de cargos, aumentar o tamanho do Estado, e não diminuir”, afirmou o parlamentar, que falou em “discurso mentiroso”, que aumentaria o custo mensal da máquina em R$ 323.932,48.
Em réplica, o líder do Governo asseverou que Sebba estaria “faltando com a verdade”. Bruno Peixoto explicou que, mesmo criando cinco novas secretarias técnicas com suas funções, com aumento de pessoal, a reforma reduziria sim os custos, em montante superior a R$ 98 mil mensais.
Outros projetos de lei também foram votados e aprovados pela Comissão Mista, em reunião nesta quarta-feira. A lista completa pode ser conferida abaixo.
Processo nº 106/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO
Indica o nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Processo nº 183/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO
Revoga Lei Estadual nº 19.927, de 27 de dezembro de 2017, que introduziu alterações na Lei nº 15.503 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Processo nº 178/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO
Altera a Lei estadual n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.