O projeto de lei que trata da reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo foi emendado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 23, no plenário Getulino Artiaga. Por outro lado, os parlamentares aprovaram dois outros processos da Governadoria: a indicação do nome de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca para a AGR e a revogação da Lei Estadual nº 19.927/2017, que introduziu alterações na Lei nº 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado José Vitti (PSDB) convocou nova sessão extraordinária para apreciar os processos em tramitação para às 17 horas desta quinta-feira, 24. O processo nº 171/19, que declara calamidade financeira no âmbito do Estado de Goiás, não foi apreciado ainda em plenário.

O processo nº 178/19, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, foi novamente remetido à Comissão de Constituição e Justiça para discutir a emenda proposta por Talles Barreto durante a primeira votação em plenário. O aditivo proposto pelo tucano foi relatado por Wagner Siqueira (MDB), cujo parecer foi contrário à emenda, e recebeu pedido de vista dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB) e Jean Carlo (PSDB).

Anteriormente, na mesma Comissão Mista, a reforma administrativa havia recebido relatório favorável do relator Carlos Antonio (PTB), que recebeu emendas de Henrique Arantes (PTB) e Karlos Cabral (PDT). Líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB) acolheu, no seu voto em separado, ambas as emendas, tendo sido aprovado e encaminhado para primeira votação no plenário Getulino Artiaga, onde foi novamente emendado por Talles Barreto.

O projeto em questão propõe mudanças na organização administrativa do Poder Executivo e é resultado da primeira etapa dos trabalhos do grupo formado por representantes das Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado.

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), “por meio desta fase da reforma administrativa, medida de ajuste inicial necessária para o alcance da completa reorganização administrativa que se objetiva atingir com a segunda etapa, o Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta, poderá racionalizar organização da máquina pública mediante adequação de sua estrutura às políticas e estratégias de ação governamental, o que proporcionará, a um só tempo, eficiência na prestação dos serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”.

Debates

Durante encaminhamento de voto, na Comissão Mista, o vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Gustavo Sebba (PSDB), disse que a sua assessoria realizou um estudo aprofundado do projeto e concluiu que o intuito de o Estado cortar gastos e economizar cerca de R$ 1,2 milhão por ano não é verdadeiro. Segundo ele, as mudanças acarretarão um aumento do custo mensal em R$ 323.932,48. “Esta reforma proposta pelo Governo aumenta o número de cargos e os custos com a máquina pública”, afirmou Gustavo.

Por sua vez, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, afirmou que as colocações de Gustavo Sebba estão equivocadas e disse que a iniciativa diminuirá o custo da máquina pública estadual em R$ 98 mil mensais. Para tanto, afirmou, serão excluídas cinco secretarias extraordinárias e criadas cinco secretarias técnicas.  

AGR

O processo 106/19, da Governadoria, que indica Eurípedes Barsanulfo da Fonseca ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), foi aprovado, com 26 votos favoráveis, em votação única durante a sessão extraordinária no plenário Getulino Artiaga. A matéria recebeu apenas um turno de votação por se tratar de decreto legislativo.

O processo havia recebido parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSD) na Comissão Mista. O indicado, que estava presente na ocasião, foi sabatinado pelos deputados presentes.

O indicado recebeu o cumprimento dos parlamentares, respondeu a diversos questionamentos e ouviu algumas sugestões. Por unanimidade, a CCJ se manifestou a favor da indicação de Eurípedes Barsanulfo. Os deputados estaduais das bancadas governista e de oposição enalteceram o currículo do indicado, afirmaram que a Casa será uma parceira na gestão dele na AGR e desejaram êxito e sucesso.

Por fim, Eurípedes Barsanulfo disse que honrará a confiança do Parlamento goiano. “Peço a Deus que essa Casa seja iluminada. Que hajam divergências, mas que tenha um amor maior que é o Estado de Goiás”, disse.

Eurípedes Barsanulfo é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Uberlândia; em 1970 formou-se em Delegado de Polícia com curso na Academia de Polícia, posteriormente fez aperfeiçoamento nesta área. 

Seu primeiro trabalho foi no Banco do Brasil, de Ituverava, São Paulo; de 1970 a 1985 foi delegado de Polícia em Goiânia; de 1875 a 1978, exerceu o cargo de diretor administrativo da Secretaria de Turismo de goiás; de 1978-1979, foi diretor administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio.

De 1979-1979, Eurípedes Barsanulfo foi vice-presidente da Caixa Econômica Estadual; de 1979 a 1983, foi diretor administrativo do Banco do Estado de Goiás (extinto BEG); de 2000 a 2002, foi diretor financeiro da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA); e de 2004 a 2006, foi diretor administrativo da SGPA. 

Organizações sociais

Os deputados também aprovaram o processo nº 183/19 em primeira votação durante a sessão extraordinária em plenário. A matéria já havia recebido parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB), mas recebeu outras emendas, as quais foram acatadas no relatório final apresentado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto.

Encaminhado pela Governadoria do Estado, o texto em questão propõe a revogação da Lei Estadual nº 19.927/17, que introduziu alterações na Lei nº 15.503/05, a qual versa sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

De acordo com ofício do Governo, a Lei nº 19.927/17 acrescentou à Lei nº 15.503/05 dispositivos que regulamentam a indenização de obrigações trabalhistas no âmbito da relação jurídica entre Estado de Goiás e Organizações Sociais, atribuindo ao ente público a responsabilidade pela indenização de diversas verbas no caso de desfazimento do contrato, excetuando somente as hipóteses de má gestão ou prática de irregularidade pela organização social.

“Essa necessidade de indenização, entretanto, já decorre do ordenamento jurídico, acaso demonstrada ausência de culpa da contratada, posto que aquele que causa prejuízo a terceiro deve repará-lo. A situação, contudo, deve ser apurada em regular processo administrativo ou judicial, não se podendo, já de partida, como fez a lei que se pretende revogar, atribuir a responsabilidade por indenização trabalhista ao Estado de Goiás”, explica o texto enviado pelo chefe do Poder Executivo estadual.