Os deputados estaduais não apreciaram na sessão extraordinária desta quarta-feira, 23, o processo legislativo de nº 171/19, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado. Embora o parecer favorável do relator Humberto Aidar (MDB) tenha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto não foi votado no Plenário Getulino Artiaga devido a um acordo entre o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e a Mesa Diretora.

A matéria foi extensamente debatida durante a CCJ ao longo da tarde. Boa parte dos debates repercutiu as manifestações do governador Ronaldo Caiado (DEM), que esteve na Assembleia Legislativa na terça-feira, 22, para discutir a matéria com os deputados.

O decreto que declara estado de calamidade financeira no âmbito do Estado de Goiás deverá ter votação única no plenário, seguindo o rito de decreto legislativo. Na justificativa para a ratificação legislativa do decreto, que não tem expressa previsão legal, a Governadoria se valeu de analogia jurídica em relação ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da ocorrência de calamidade pública e demanda seu reconhecimento pelo Poder Legislativo

Considerações dos deputados

O vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), declarou voto contrário ao decreto pelo motivo de, segundo ele, achar que a motivação de Ronaldo Caiado teria finalidade política. “O que ele quer fazer é politicagem”, afirmou. O parlamentar sugeriu que o Governador desça do palanque político e passe a governar o Estado, porque a campanha eleitoral já acabou.

O deputado Helio de Sousa (PSDB), ex-presidente do Legislativo goiano, também declarou voto contrário com o argumento de que, no entendimento dele, o Estado não vive uma situação de calamidade financeira, mas sim de dificuldade financeira.

Após a aprovação do processo, o líder do Governo nesta Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto, agradeceu a CCJ por ter aprovado o decreto, com maioria dos votos. Bruno afirmou que os parlamentares fizeram a escolha certa ao votarem em favor do Estado e ressaltou que Goiás vive uma situação de calamidade financeira devido ao descontrole de gestões anteriores.

O que justifica o Govenador

Em síntese, Ronaldo Caiado explicou que o decreto de calamidade financeira encaminhado ao Poder Legislativo, na terça-feira, tem como uma das suas principais finalidades evitar que ele se torne vítima, não só de crime de responsabilidade fiscal, mas de um crime de prevaricação. “Não posso responder por atos que não são meus. Não podemos ser envolvidos em algo que não temos culpa”, enfatizou.

O Chefe do Poder Executivo estadual disse, ainda, que as medidas que estão sendo adotadas (como a declaração de calamidade financeira) tem, também, o intuito de conseguir do Governo Federal “uma abertura de crédito para que se possa recuperar a capacidade de trabalhar, mudar a pauta e ordenar o Estado de Goiás”.

Ao tecer as considerações acerca do quadro financeiro do Estado de Goiás, o a Governadoria decreta a situação de calamidade financeira pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, em caso de necessidade.