Ir para o conteúdo principal

A- A+

Projeto de Humberto Aidar obriga Detran a oferecer serviços online

De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), tramita na Casa o processo nº 1643/18, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). A matéria obriga o órgão a disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados dar entrada, online, em defesas prévias e recursos a multas de trânsito aplicadas por autoridade competentes. A determinação segue orientações previstas na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O deputado informa, em texto que justifica a matéria, que a proposta visa assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. A matéria também objetiva reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a “substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico”.

“Tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel. Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, defende o deputado.

A matéria foi votada na CCJ, com aprovação do parecer favorável do relator, deputado Jean (PSDB), e agora entra na pauta de votação do Plenário.

Assembleia em Tempo Real

15/02/2019

18:23 - Encerramento das atividades

17:53 - Comissões técnicas serão formadas na próxima semana

15:38 - Servidor efetivo da Assembleia é eleito para Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO

13:20 - Lissauer visita suas bases nesta sexta-feira, 15, após abertura da primeira sessão da Legislatura

10:30 - Presidente Lissauer Vieira encerra sessão que marcou reabertura de trabalhos

10:14 - Presidente concede a palavra à bancada feminina da Alego na sessão de instalação da 19ª Legislatura

09:45 - Governador discursa na abertura da 19ª Legislatura na Assembleia

09:38 - Autoridades compõem a Mesa dos trabalhos da sessão de instalação da 19ª Legislatura

09:35 - Álvaro Guimarães discursa em nome do Parlamento Estadual

09:22 - Aberta sessão de instalação das sessões ordinárias

09:21 - Henrique Arantes acredita que 19ª legislatura será marcada por grandes debates

09:20 - Ex-deputados Lívio Luciano e José Essado são confirmados na equipe do Governo

09:18 - Álvaro Guimarães diz que seguirá com posicionamento de democrata

09:16 - Presidente do TCE, Celmar Rech traz sugestões para contribuir com trabalhos da Assembleia

09:15 - Jeferson Rodrigues manifesta otimismo com a 19ª Legislatura da Alego

09:13 - Deputado Delegado Humberto Teófilo destaca expectativa para início dos trabalhos em Plenário

09:12 - Paulo Trabalho disse que está atento aos interesse da sociedade

09:11 - Lissauer Vieira destaca diálogo com o Poder Executivo e transparências dos atos públicos

09:10 - Ronaldo Caiado ressalta parceria com Alego para concretizar projeto para o Estado

09:08 - Presidente da Assembleia recepciona governador e comitiva

09:00 - Henrique Arantes anuncia que vai propor CPI para investigar Enel

08:36 - Sessão de instalação da 19ª Legislatura terá início logo mais

07:27 - Deputados médicos defendem carreira médica de Estado

06:55 - Início das atividades

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...