Ir para o conteúdo principal

A- A+

PEC equipara vencimentos de Procuradores Municipais de Goiânia

Por meio do processo nº 4554/17, tramita na Casa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da remuneração dos Procuradores Públicos Municipais de Goiânia. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), a propositura introduz alteração no inciso VI do artigo 69 da Constituição Estadual, que trata do regime único desses servidores públicos municipais.

A PEC pretende estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual. De acordo com Cláudio Meirelles, a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia).

Para promover a alteração e, a consequente equiparação de vencimentos, o artigo 69 da Constituição Estadual passa a conter o inciso VI com a seguinte redação: “regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicando-lhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92”.

A PEC foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia em Tempo Real

15/02/2019

18:23 - Encerramento das atividades

17:53 - Comissões técnicas serão formadas na próxima semana

15:38 - Servidor efetivo da Assembleia é eleito para Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO

13:20 - Lissauer visita suas bases nesta sexta-feira, 15, após abertura da primeira sessão da Legislatura

10:30 - Presidente Lissauer Vieira encerra sessão que marcou reabertura de trabalhos

10:14 - Presidente concede a palavra à bancada feminina da Alego na sessão de instalação da 19ª Legislatura

09:45 - Governador discursa na abertura da 19ª Legislatura na Assembleia

09:38 - Autoridades compõem a Mesa dos trabalhos da sessão de instalação da 19ª Legislatura

09:35 - Álvaro Guimarães discursa em nome do Parlamento Estadual

09:22 - Aberta sessão de instalação das sessões ordinárias

09:21 - Henrique Arantes acredita que 19ª legislatura será marcada por grandes debates

09:20 - Ex-deputados Lívio Luciano e José Essado são confirmados na equipe do Governo

09:18 - Álvaro Guimarães diz que seguirá com posicionamento de democrata

09:16 - Presidente do TCE, Celmar Rech traz sugestões para contribuir com trabalhos da Assembleia

09:15 - Jeferson Rodrigues manifesta otimismo com a 19ª Legislatura da Alego

09:13 - Deputado Delegado Humberto Teófilo destaca expectativa para início dos trabalhos em Plenário

09:12 - Paulo Trabalho disse que está atento aos interesse da sociedade

09:11 - Lissauer Vieira destaca diálogo com o Poder Executivo e transparências dos atos públicos

09:10 - Ronaldo Caiado ressalta parceria com Alego para concretizar projeto para o Estado

09:08 - Presidente da Assembleia recepciona governador e comitiva

09:00 - Henrique Arantes anuncia que vai propor CPI para investigar Enel

08:36 - Sessão de instalação da 19ª Legislatura terá início logo mais

07:27 - Deputados médicos defendem carreira médica de Estado

06:55 - Início das atividades

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...