Ir para o conteúdo principal

A- A+

Governo sanciona Reforma Administrativa aprovada pela Assembleia

A reforma administrativa proposta pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), aprovada em janeiro pela Assembleia Legislativa em sessões extraordinárias, foi publicada nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado.

Destaque para a criação das Secretarias da Administração, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Comunicação Social e também para a nova nomenclatura das Secretaria de Desenvolvimento Social, Economia, Agricultura, Segurança Pública, Saúde e Educação. A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) passa a ser denominada de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

A seguir, o inteiro teor da Lei nº 20.417, que altera a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011:

“A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do artigo 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................................................

I - a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração;

II - a Secretaria de Estado da Fazenda passa a denominar-se Secretaria de Estado da Economia;

III - a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV - VETADO.

.....................................................................

VI - a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é cindida nas Secretarias de Estado da Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer;

a) revogado;

b) revogado;

VII - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação é cindida nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento e Inovação, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Indústria, Comércio e Serviços;

.....................................................................

b) revogado;

VIII - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos passa a denominar-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IX - fica criada a Secretaria de Estado de Comunicação;

X - a Agência Goiana de Transportes e Obras passa a denominar-se Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

Parágrafo único.............................................

I - .................................................................

II - ................................................................” (NR)

“Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, a estrutura organizacional básica do Poder Executivo fica assim definida:

I - .................................................................

a) ..................................................................

1. ..................................................................

2. ..................................................................

3. ..................................................................

4. Procuradoria-Geral do Estado;

5. revogado;

b) ..................................................................

......................................................................

......................................................................

c) ..................................................................

d) ..................................................................

1. Secretaria de Estado da Administração;

2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;

3. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

4. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;

5. Secretaria de Estado da Segurança Pública;

6. Secretaria de Estado da Saúde;

7. Secretaria de Estado da Economia;

8. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

9. Secretaria de Estado da Educação;

10. Secretaria de Estado de Cultura;

11. Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

12. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

13. Secretaria de Estado de Comunicação;

e) ..................................................................

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, todos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

2. Conselho Estadual de Cultura e Conselho Estadual de Educação, todos integrantes da Governadoria.

II - ................................................................

......................................................................

f) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes;

......................................................................

......................................................................” (NR)

“Art. 5º ..........................................................

I - .................................................................

......................................................................

c) Secretário de Estado da Administração;

d) Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação;

e) Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

f) Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;

g) Secretário de Estado da Segurança Pública;

h) ..................................................................

i) Secretário de Estado da Economia;

j) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.

Governador Ronaldo Ramos Caiado."

Assembleia em Tempo Real

24/04/2019

19:10 - Encerramento das atividades

17:52 - Escola do Legislativo e o Instituto Legislativo Brasileiro firmam convênio

17:30 - Adriana Accorsi promove reunião com entidades para avaliar contratos do Minha Casa Minha Vida

17:06 - Encerrada sessão ordinária desta quarta-feira, 24

17:02 - Adiada votação da indicação de Maria Euzébia de Lima para o Conselho Estadual de Educação

16:37 - Deputados mantem veto integral sobre proposta que criava política de agricultura irrigada

16:35 - Aprovada indicação de Eduardo Mendes Reed para o Conselho Estadual de Educação

16:33 - Aprovada indicação de Sebastião Lázaro para o Conselho Estadual de Educação

16:22 - Projeto que autoriza uso de chapéu em plenário é aprovado em primeira votação

16:07 - Lissauer Vieira indefere PEC apresentada por Thiago Albernaz

16:00 - Talles Barreto rebate, na tribuna, discursos de três parlamentares

15:55 - Lêda Borges critica rejeitação de sua PEC e reapresentação com conteúdo semelhante

15:48 - Virmondes Cruvinel diz que Fórum do Setor Energético vai retomar reuniões e audiências

15:46 - Adriana Accorsi critica privatização da Celg e qualidade do serviço prestado pela Enel

15:38 - Alysson Lima critica aumento da tarifa de ônibus em Goiânia e Região Metropolitana

15:35 - Thiago Albernaz diz que bancada cristã não aceitará defensor de ideologia de gênero no Conselho de Educação

15:31 - Estudantes de direito prestigiam sessão ordinária

15:29 - Ao todo, 25 deputados apresentam matérias durante a sessão desta quarta-feira, 24

15:23 - Projetos e vetos da Governadoria são lidos no expediente desta quarta-feira, 24

14:59 - Aberta sessão ordinária desta quarta-feira, 24

14:51 - Karlos Cabral declara encerrada reunião da Comissão de Finanças

14:30 - Comissão de Finanças vota projetos do Governo e de parlamentares

14:03 - Reunião da Comissão de Finanças é aberta nesta tarde

13:37 - Lissauer Vieira propõe iniciação científica em currículos do ensino médio e fundamental

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...