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Humberto Aidar apresenta projeto para que o Detran ofereça serviços online aos usuários

O usuário poderá peticionar recursos eletronicamente junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). Essa é a proposta do deputado Humberto Aidar (MDB), com o processo nº 1643/18, que já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria obriga o órgão a disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados dar entrada, online, em defesas prévias e recursos a multas de trânsito aplicadas por autoridade competentes. A determinação segue orientações previstas na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Aidar informa, em sua justificativa à matéria, que a proposta visa assegurar maior celeridade processual aos recursos em tramitação no referido departamento estadual de trânsito e contribuir, assim, para a aplicação do princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos. A matéria também objetiva reduzir a necessidade física de deslocamentos ao órgão, à medida em que promove a “substituição gradativa do processo físico pelo eletrônico”.

Segundo o parlamentar, tornar ágil e fácil a tramitação dos processos, tanto na esfera do Judiciário quanto nos órgãos da Administração, não é mais uma liberalidade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar um fator de economia para os cofres públicos e até uma contribuição ao meio ambiente, na medida em que elimina o uso de papel. "Resulta daí, portanto, o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com a geração de ideias e a produção de normas capazes de gerar esses benefícios, em favor do aperfeiçoamento da máquina pública e do bem-estar dos cidadãos”, anota o parlamentar.

A proposta foi votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com aprovação do parecer favorável do relator, deputado Jean (PSDB), e agora entra na pauta de votação do Plenário.

Assembleia em Tempo Real

25/04/2019

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